O CNAE 3091-1/01 é o código de quem fabrica motos, motonetas, ciclomotores e triciclos motorizados no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive as licenças e a reforma tributária.
Moto de entrega, scooter urbana e moto de trilha estão em todo canto do Brasil. Quase todas saem das fábricas de Manaus.
O mercado de motos vive um bom momento. Segundo a Abraciclo, citada pelo Jornal de Brasília, o Brasil produziu 1,98 milhão de motos em 2025.
Foi uma alta de 13,3% e o maior volume desde 2011. Além disso, as vendas bateram recorde, com 2,19 milhões de unidades emplacadas.
Por isso, entender o CNAE 3091-1/01 ajuda a se formalizar e a pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 3091-1/01
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Fabricação de motocicletas”. Na estrutura oficial da Concla/IBGE, ele fica na seção C, das indústrias de transformação. Em seguida, vem a divisão 30, o grupo 309 e a classe 30.91-1, das motocicletas.
Segundo a Concla, o código cobre motocicletas, motonetas e ciclomotores, com ou sem carro lateral. Do mesmo modo, entram triciclos e quadriciclos motorizados.
Funções e atividades permitidas no CNAE 3091-1/01
O CNAE 3091-1/01 é o código das montadoras de motos. Ou seja, ele recebe quem produz motocicletas, scooters e ciclomotores.
Primeiro, a fábrica compra motores, quadros, componentes e eletrônica. Em seguida, solda, pinta, monta e testa cada moto. Depois, vende pras concessionárias de todo o país.
Além disso, entram as motos elétricas e os triciclos motorizados. Do mesmo modo, os quadriciclos ficam aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 3091-1/01
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, as peças e os motores avulsos pra motos ficam no CNAE 3091-1/02. Da mesma forma, as bicicletas usam o CNAE 3092-0/00.
Também fica de fora a manutenção de motos, no grupo 45.43-9. Do mesmo modo, a revenda usa um CNAE do comércio.
O CNAE 3091-1/01 pode ser MEI?
Não. O CNAE 3091-1/01 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra fabricar motocicletas.
Na real, a lei veda até o Simples Nacional pra essa atividade. Além disso, ela exige homologação, certificações e escala. Por isso, não há MEI pra este código.
Tributação do CNAE 3091-1/01
A tributação do CNAE 3091-1/01 depende de duas perguntas. Primeiro, a operação funciona como pessoa física ou jurídica? Depois, se for empresa, qual é o regime tributário?
Na indústria de motocicletas, a pessoa física não é uma opção na prática. A venda pra lojas e indústrias exige nota fiscal, inscrição estadual e licenças. Por isso, o caminho é a pessoa jurídica.
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Lucro Presumido e Lucro Real. No Lucro Presumido, a presunção pra venda de mercadorias é de 8% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já a contribuição previdenciária incide em regra sobre a folha, em 20%. Além disso, acima de R$ 78 milhões de receita, o Lucro Real é obrigatório.
PIS, Cofins, IPI e ICMS no CNAE 3091-1/01
Os produtos deste código seguem, em regra, a regra geral de PIS e Cofins. Além disso, pagam IPI e ICMS conforme a NCM. Por isso, a classificação fiscal de cada linha precisa ser conferida.
No IPI, cada produto segue a alíquota da TIPI, que pode ser zero ou reduzida. Mesmo assim, cada NCM precisa ser conferida. Do mesmo modo, o ICMS varia conforme o estado e o destino da venda.
Vale um ponto central. As motocicletas estão no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, com PIS e Cofins concentrados no fabricante. Nesse caso, a alíquota é de 2% de PIS e 9,6% de Cofins. Por isso, a concessionária revende sem novo débito dessas contribuições.
Aqui está um ponto decisivo da reforma. A partir de 2027, o IPI vai a zero pra quase tudo. Contudo, ele segue pros produtos com produção incentivada na Zona Franca de Manaus. Por isso, quem produz motos fora de Manaus tende a seguir pagando IPI.
No ICMS, as motocicletas seguem substituição tributária em muitos estados. Por isso, as regras de cada destino precisam ser conferidas.
Isenções, exportação e obrigações acessórias
Outro ponto são as vendas com isenção. Motos pra mototaxistas e outros grupos têm benefícios de IPI e ICMS, dentro de limites. Além disso, a LC 214/2025 prevê CBS e IBS zerados nessas vendas, com regras próprias.
Vale olhar também a rede de concessionárias. Ela vende, financia e faz a revisão das motos. Por isso, prazos e bônus pra rede pesam no caixa da fábrica.
Outro ponto é a exportação. Segundo a Abraciclo, as vendas de motos pro exterior cresceram 39,1% em 2025. Por isso, conhecer as regras de exportação ajuda a ampliar o mercado.
Na exportação, a venda não paga ICMS, IPI, PIS e Cofins. Por outro lado, a empresa acumula créditos das compras. Por isso, quem exporta precisa de um plano pra usar ou ressarcir esses créditos.
Vale olhar também a nota fiscal de cada venda. O CFOP, a NCM e o CST certos evitam autuação e garantem o crédito do cliente. Por isso, o cadastro dos produtos precisa ser revisado com o contador.
Outro ponto é o controle de estoque. O inventário anual e o custo de cada produto aparecem na contabilidade. Além disso, as indústrias maiores ainda entregam o Bloco K do SPED Fiscal, com produção e estoque.
Simples Nacional e o CNAE 3091-1/01: por que não pode
Aqui há uma regra decisiva. O artigo 17, inciso VIII, da LC 123/2006 veda o Simples a quem fabrica ou importa automóveis e motocicletas. Por isso, o CNAE 3091-1/01 não pode optar pelo Simples.
Na prática, a empresa escolhe entre Lucro Presumido e Lucro Real. Ou seja, a tabela do Anexo II não se aplica aqui. Do mesmo modo, a empresa paga IPI, ICMS, PIS e Cofins fora de qualquer guia única.
Vale reforçar um ponto. Se a empresa tiver outra atividade permitida, a vedação continua valendo pro CNPJ inteiro. Por isso, quem quer o Simples numa atividade paralela precisa de outro CNPJ.
| Atenção: a fabricação de motos não pode optar pelo Simples Nacional. Além disso, vender moto sem homologação na Senatran impede o emplacamento. |
O que é Fator R e por que ele não vale pra indústria de motocicletas
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 3091-1/01, porque a fabricação de motos nem pode optar pelo Simples.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se o grupo abrir outra empresa só de serviços, sem a atividade vedada, essa nova empresa pode usar o Simples. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 3091-1/01
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda a tributação do setor. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 3091-1/01 é que esses produtos não aparecem nas listas de redução da LC 214/2025. Por isso, a tendência é pagar a alíquota cheia de CBS e IBS.
Por outro lado, quase toda a venda é pra outras indústrias e construtoras, que vão aproveitar o crédito. Assim, o imposto não vira custo na cadeia. Além disso, o crédito amplo inclui energia e frete.
Também vale lembrar da transição. A partir de 2027, o IPI é zerado pra quase todos os produtos. A exceção são os que concorrem com a Zona Franca de Manaus. Já PIS e Cofins dão lugar à CBS, e o ICMS diminui aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS cai aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a indústria de motos precisa simular a Zona Franca na reforma. Afinal, ela continua decidindo onde vale produzir.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 3091-1/01, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, cuide do licenciamento ambiental. A fábrica gera resíduos metálicos, óleos, tintas e solventes. Por isso, a licença e a destinação certa são obrigatórias.
Depois disso, cuide da segurança do trabalho e dos Bombeiros. Prensas, solda, cabines de pintura e linhas de montagem seguem a NR-12. Do mesmo modo, os produtos inflamáveis exigem prevenção contra incêndio.
Também cuide da homologação. Motos novas precisam do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito, o CAT, emitido pela Senatran. Além disso, as emissões seguem o Proconve, do Ibama.
Por fim, prepare a fábrica pras exigências das montadoras. Elas costumam pedir certificação de qualidade, como a IATF 16949, além de auditorias próprias. Assim, a empresa entra e fica na lista de fornecedores.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 3091-1/01
Abrir uma empresa com o CNAE 3091-1/01 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da indústria de motocicletas. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na Junta Comercial, com o endereço e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “fabricação de motocicletas” e os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, peça a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda. Ela é indispensável pra emitir nota fiscal de venda de motocicletas. Além disso, providencie o certificado digital da empresa e o cadastro no emissor de notas.
Em seguida, escolha o regime tributário. Como o Simples é vedado aqui, a escolha fica entre Lucro Presumido e Lucro Real. A opção pelo Presumido é feita com o primeiro pagamento do imposto do ano.
Por fim, obtenha a licença ambiental, o alvará e o certificado dos Bombeiros. Só então a empresa tá pronta pra produzir e vender com tudo em dia.
Gestão financeira na indústria de motocicletas
A gestão financeira da indústria de motos gira em torno de volume, câmbio e prazo das concessionárias. Além disso, muitos componentes são importados. Por isso, o capital de giro precisa de folga.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o rendimento da matéria-prima e o custo por quilo produzido.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Componentes importados, aço, plásticos, logística até Manaus e mão de obra concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o controle das perdas na produção melhora a margem.
Também vale entender a contabilidade da indústria de motocicletas. Matéria-prima, produtos em processo e produtos prontos precisam de controle separado. Além disso, máquinas e equipamentos são ativo imobilizado e precisam ser depreciados. Por isso, o custeio por produto evita distorções no lucro.
Por fim, crie uma reserva pra anos difíceis. Alta do dólar, juros altos no crédito ao consumidor e atraso de fornecedores podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 3091-1/01
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 3091-1/01. Isso porque o Simples é proibido, e a escolha fica entre Lucro Presumido e Lucro Real.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 20 milhões de receita anual. No Lucro Presumido, o IRPJ efetivo fica em 1,2% e a CSLL em 1,08% da receita. Isso vale seja qual for a margem.
No Lucro Real, o IRPJ e a CSLL incidem sobre o lucro de verdade, que pode ser bem menor. Além disso, o prejuízo de um ano pode ser compensado nos seguintes. Por outro lado, a contabilidade fica mais exigente.
Ou seja, numa indústria de grande escala, o Lucro Real costuma ganhar. Além disso, os benefícios da Zona Franca pedem análise junto. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, comparar os regimes, conferir a NCM de cada produto e acompanhar a reforma. Também vale acompanhar a regulamentação da reforma pra cada produto.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 3091-1/01
O que entra no CNAE 3091-1/01?
A fabricação de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos e quadriciclos motorizados.
Fazer peça de moto entra no CNAE 3091-1/01?
Não. As peças e motores pra motos ficam no CNAE 3091-1/02.
O CNAE 3091-1/01 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Qual regime a empresa usa?
Lucro Presumido ou Lucro Real, já que a LC 123/2006 veda o Simples pra essa atividade.
Moto vai pagar Imposto Seletivo?
Não. As motos não aparecem na lista de veículos do Anexo XVII da LC 214/2025.
Conclusão
O CNAE 3091-1/01 é o código de quem fabrica motos, motonetas, ciclomotores e triciclos motorizados. No entanto, não aceita MEI e exige estrutura industrial.
Nos impostos, vale olhar o regime certo e a reforma, que traz crédito amplo. Além disso, a concorrência pesa nas margens. Por isso, escolher o regime exige simulação.
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