O CNAE 2942-5/00 é o código de quem fabrica câmbios, diferenciais, eixos e peças de transmissão no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive as licenças e a reforma tributária.
Caixa de câmbio, diferencial, eixo cardan e semieixo levam a força do motor até as rodas. São peças de precisão, feitas pra montadoras e reposição.
O setor de autopeças fatura alto. Segundo o Sindipeças, citado pela AutoData, o faturamento deve ter chegado a R$ 275,8 bilhões em 2025. Foi uma alta de 6,5%.
Pra 2026, a previsão é de R$ 284,1 bilhões, alta de 3%. Contudo, a concorrência de peças importadas segue forte.
Por isso, entender o CNAE 2942-5/00 ajuda a se formalizar e a pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 2942-5/00
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores”. Na estrutura oficial da Concla/IBGE, ele fica na seção C, das indústrias de transformação. Em seguida, vem a divisão 29, o grupo 294 e a classe 29.42-5, das peças de marcha e transmissão.
Segundo a Concla, o código cobre sistemas de marcha e transmissão completos e suas peças. Entre elas estão caixas de câmbio, diferenciais, coroas, pinhões, eixos e semieixos.
Funções e atividades permitidas no CNAE 2942-5/00
O CNAE 2942-5/00 é o código das fábricas de peças de transmissão. Ou seja, ele recebe quem produz câmbios, eixos e diferenciais dos veículos.
Primeiro, a fábrica compra aço, forjados e fundidos. Em seguida, usina, trata, monta e testa as peças. Depois, vende pras montadoras e pra rede de reposição.
Além disso, entram as engrenagens e os eixos da caixa de mudança. Do mesmo modo, as juntas de articulação e o eixo cardan ficam aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 2942-5/00
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, as peças de motor e embreagem ficam no CNAE 2941-7/00. Da mesma forma, as peças de freio usam o CNAE 2943-3/00.
Também ficam de fora as transmissões pra máquinas industriais, no CNAE 2815-1/02. Do mesmo modo, a reparação de câmbios usa o grupo 45.2.
O CNAE 2942-5/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 2942-5/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra fabricar peças de transmissão.
Na real, a indústria automotiva exige máquinas, certificações e escala. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Tributação do CNAE 2942-5/00
A tributação do CNAE 2942-5/00 depende de duas perguntas. Primeiro, a operação funciona como pessoa física ou jurídica? Depois, se for empresa, qual é o regime tributário?
Na indústria de autopeças, a pessoa física não é uma opção na prática. A venda pra lojas e indústrias exige nota fiscal, inscrição estadual e licenças. Por isso, o caminho é a pessoa jurídica.
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. No Lucro Presumido, a presunção pra venda de mercadorias é de 8% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já a contribuição previdenciária incide em regra sobre a folha, em 20%. Além disso, acima de R$ 78 milhões de receita, o Lucro Real é obrigatório.
Os produtos deste código pagam IPI e ICMS conforme a NCM. Além disso, muitos deles seguem regras próprias de PIS e Cofins. Por isso, a classificação fiscal de cada linha precisa ser conferida.
Impostos sobre os produtos do CNAE 2942-5/00
No IPI, cada produto segue a alíquota da TIPI, que pode ser zero ou reduzida. Mesmo assim, cada NCM precisa ser conferida. Do mesmo modo, o ICMS varia conforme o estado e o destino da venda.
Vale um ponto central pras autopeças. As peças listadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 seguem PIS e Cofins monofásicos. Na venda pro atacado e varejo, a alíquota é de 2,3% de PIS e 10,8% de Cofins. Já na venda pra montadoras e outras fábricas, valem 1,65% e 7,6%. Por isso, a NCM e o tipo de cliente definem a conta.
Vale conhecer o programa Mover, da Lei nº 14.902/2024. Ele dá créditos financeiros pra empresas do setor automotivo que investem em pesquisa, desenvolvimento e produção. Contudo, a empresa precisa se habilitar e cumprir metas.
No ICMS, as autopeças têm substituição tributária em vários estados, com base no Convênio ICMS nº 142/2018. Por isso, a NCM e as regras de cada destino precisam ser conferidas.
Vale conferir também a desoneração da folha. Vários produtos de metal e equipamentos estão listados por NCM na Lei nº 12.546/2011. Nesse caso, a fábrica pode usar a CPRB, que vai sendo reduzida até acabar em 2028.
Vale olhar também o preço do aço. Ele segue o mercado internacional e o câmbio, e muda rápido. Por isso, orçamentos com validade curta e cláusula de reajuste protegem a margem.
Vale lembrar que o PIS e a Cofins acabam em 2027. Com isso, o regime monofásico da Lei nº 10.485/2002 deixa de existir. A partir daí, a CBS segue a regra geral, com débito e crédito.
Na prática, as empresas pequenas usam o Simples. Já as médias e grandes comparam o Lucro Presumido com o Real, por causa dos créditos. Por isso, a simulação faz diferença conforme a empresa cresce.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 2942-5/00
No Simples Nacional, o CNAE 2942-5/00 não tá sujeito ao Fator R. A venda dos produtos fabricados pela própria empresa é tributada pelo Anexo II, o da indústria. Isso vale pra todos os itens produzidos na fábrica.
Como muitas fábricas de material elétrico são pequenas, o Simples é usado no início. Mesmo assim, vale comparar com o Lucro Presumido. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo II: venda de peças de transmissão industrializados
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 4,50% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,80% | 5.940,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 10,00% | 13.860,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 11,20% | 22.500,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,70% | 85.500,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 30,00% | 720.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 3,6 milhões de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 12,32%. Assim, se vender R$ 300 mil num mês, vai pagar perto de R$ 36.980 de DAS.
| Atenção: se a empresa vende produtos com ICMS por substituição tributária, essa parcela precisa ser segregada no DAS. Do contrário, o ICMS é pago duas vezes. |
O que é Fator R e por que ele não vale pra indústria de autopeças
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 2942-5/00, porque a indústria de autopeças tá no Anexo II.
Ainda assim, vale entender o conceito. Imagine que a empresa passe a vender consultoria técnica pra outros negócios como atividade secundária. Nesse cenário, o Fator R entra no jogo, e o contador acompanha a relação entre folha e receita.
Reforma tributária e o CNAE 2942-5/00
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda a tributação do setor. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 2942-5/00 é que veículos e peças não aparecem nas listas de redução da LC 214/2025. Por isso, a tendência é pagar a alíquota cheia de CBS e IBS.
Além disso, a partir de 2027, o IPI vai a zero pra quase tudo. A exceção são os produtos que também têm produção incentivada na Zona Franca. Vale conferir a NCM de cada linha.
Por outro lado, quem compra pra revender ou pra produzir aproveita créditos de CBS e IBS. Por isso, a nota fiscal com a NCM certa ganha ainda mais valor.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS cai aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a fábrica de autopeças precisa saber pra quem vende. Afinal, o tipo de cliente muda a alíquota de PIS e Cofins.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 2942-5/00, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, cuide do licenciamento ambiental. A fábrica gera resíduos metálicos, óleos, tintas e solventes. Por isso, a licença e a destinação certa são obrigatórias.
Depois disso, cuide da segurança do trabalho e dos Bombeiros. Prensas, solda, cabines de pintura e linhas de montagem seguem a NR-12. Do mesmo modo, os produtos inflamáveis exigem prevenção contra incêndio.
Também cuide da certificação. Vários componentes automotivos de reposição têm certificação compulsória do Inmetro. Por isso, os ensaios e a auditoria entram no custo.
Por fim, prepare a fábrica pras exigências das montadoras. Elas costumam pedir certificação de qualidade, como a IATF 16949, além de auditorias próprias. Assim, a empresa entra e fica na lista de fornecedores.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 2942-5/00
Abrir uma empresa com o CNAE 2942-5/00 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da indústria de autopeças. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na Junta Comercial, com o endereço e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “fabricação de peças de transmissão” e os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, peça a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda. Ela é indispensável pra emitir nota fiscal de venda de peças de transmissão. Além disso, providencie o certificado digital da empresa e o cadastro no emissor de notas.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Por fim, obtenha a licença ambiental, o alvará e o certificado dos Bombeiros. Só então a empresa tá pronta pra produzir e vender com tudo em dia.
Gestão financeira na indústria de autopeças
A gestão financeira da indústria automotiva gira em torno de volume, prazo e preço negociado com grandes clientes. Além disso, o aço e os componentes pesam no custo. Por isso, o capital de giro precisa de folga.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o rendimento da matéria-prima e o custo por quilo produzido.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Aço, alumínio, componentes, energia, certificações e mão de obra técnica concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o controle das perdas na produção melhora a margem.
Também vale entender a contabilidade da indústria de autopeças. Matéria-prima, produtos em processo e produtos prontos precisam de controle separado. Além disso, máquinas e equipamentos são ativo imobilizado e precisam ser depreciados. Por isso, o custeio por produto evita distorções no lucro.
Por fim, crie uma reserva pra anos difíceis. Alta do aço e do dólar, concorrência de importados e queda de pedidos das montadoras podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 2942-5/00
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 2942-5/00. Isso porque, aqui, a venda segue a regra geral de PIS e Cofins. Assim, a comparação entre os regimes muda bastante.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 3,6 milhões de receita anual vendendo peças de transmissão. No Simples Nacional a alíquota efetiva fica em torno de 12,3%.
No Lucro Presumido, o IRPJ efetivo fica em 1,2% e a CSLL em 1,08% da receita. Somando 3,65% de PIS e Cofins, o total chega perto de 5,93%, sem contar o ICMS. Além disso, entra a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha.
Ou seja, no papel, o Lucro Presumido parece mais barato. Contudo, fora do Simples, a folha paga a contribuição previdenciária, ou a CPRB, se a empresa optar. Além disso, o ICMS vai por fora. Por isso, a simulação precisa ser feita com os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, comparar os regimes, conferir a NCM de cada produto e acompanhar a reforma. Também vale acompanhar a regulamentação da reforma pra cada produto.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 2942-5/00
O que entra no CNAE 2942-5/00?
A fabricação de sistemas de marcha e transmissão e de suas peças, como câmbios, diferenciais, eixos e semieixos.
Fazer embreagem entra no CNAE 2942-5/00?
Não. As embreagens ficam no CNAE 2941-7/00.
O CNAE 2942-5/00 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Sim, pelo Anexo II, desde que a receita fique dentro do limite de R$ 4,8 milhões.
Câmbio tem PIS monofásico?
Sim, quando a NCM está nos anexos da Lei nº 10.485/2002, que tratam das autopeças.
Conclusão
O CNAE 2942-5/00 é o código de quem fabrica câmbios, diferenciais, eixos e peças de transmissão. No entanto, não aceita MEI e exige estrutura industrial.
Nos impostos, vale olhar o regime certo e a reforma, que traz crédito amplo. Além disso, a concorrência pesa nas margens. Por isso, escolher o regime exige simulação.
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