O CNAE 2013-4/01 é o código de quem fabrica fertilizantes organominerais com resíduos orgânicos e minerais no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive as licenças e a reforma tributária.
O fertilizante organomineral junta matéria orgânica, como esterco e torta de filtro, com nutrientes minerais. É uma forma de reaproveitar resíduos do agro e reduzir a dependência de importação.
O agro brasileiro depende muito de fertilizantes. Os dados são da ANDA e do Ipea, citados pelo O Presente Rural. Segundo eles, o país movimentou cerca de 45 milhões de toneladas em 2025.
Além disso, o mercado de bioinsumos e organominerais cresce com a busca por sustentabilidade. Ou seja, há espaço pra fábricas regionais perto das lavouras, das granjas e das usinas.
Por isso, entender o CNAE 2013-4/01 ajuda a se formalizar e a pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 2013-4/01
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O CNAE 2013-4/01 corresponde à subclasse “Fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais”. Na estrutura oficial da Concla/IBGE, ele fica na seção C, das indústrias de transformação. Em seguida, vem a divisão 20, o grupo 201 e a classe 20.13-4, dos adubos e fertilizantes.
Segundo a Concla, o código cobre a fabricação de adubos e fertilizantes organominerais. Do mesmo modo, entram fertilizantes de origem animal ou vegetal, mesmo misturados e tratados quimicamente.
Funções e atividades permitidas no CNAE 2013-4/01
O CNAE 2013-4/01 é o código das fábricas de organominerais. Ou seja, ele recebe quem mistura matéria orgânica tratada com nutrientes minerais.
Primeiro, a fábrica recebe resíduos orgânicos, como esterco, cama de frango ou torta de filtro, e trata o material. Em seguida, mistura com fontes minerais de nitrogênio, fósforo e potássio. Depois, granula, seca, ensaca e vende.
Além disso, entram os fertilizantes de origem animal ou vegetal tratados quimicamente. Do mesmo modo, a venda direta pra produtores rurais faz parte da atividade.
Atividades que não se enquadram no CNAE 2013-4/01
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, os fertilizantes minerais, como o NPK, ficam no CNAE 2013-4/02. Da mesma forma, a compostagem simples de resíduos orgânicos usa o CNAE 3839-4/01.
Também fica de fora a extração de minerais pra fertilizantes, no grupo 089. Do mesmo modo, os defensivos agrícolas usam o CNAE 2051-7/00.
O CNAE 2013-4/01 pode ser MEI?
Não. O CNAE 2013-4/01 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra fabricar fertilizantes organominerais.
Na real, a fábrica de fertilizantes exige registro no Ministério da Agricultura, licenças ambientais e estrutura industrial. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Tributação do CNAE 2013-4/01
A tributação do CNAE 2013-4/01 depende de duas perguntas. Primeiro, a operação funciona como pessoa física ou jurídica? Depois, se for empresa, qual é o regime tributário?
Na indústria de fertilizantes, a pessoa física não é uma opção na prática. A venda pra lojas e indústrias exige nota fiscal, inscrição estadual e etiquetagem. Por isso, o caminho é a pessoa jurídica.
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. No Lucro Presumido, a presunção pra venda de mercadorias é de 8% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já a contribuição previdenciária incide em regra sobre a folha, em 20%. Além disso, acima de R$ 78 milhões de receita, o Lucro Real é obrigatório.
Contudo, cerca de 85% dos nutrientes usados no país são importados. Por isso, o Plano Nacional de Fertilizantes quer reduzir essa dependência pra 45% até 2050.
No IPI, cada produto segue a alíquota da TIPI, que pode ser zero ou reduzida. Mesmo assim, cada NCM precisa ser conferida. Do mesmo modo, o ICMS varia conforme o estado e o destino da venda.
Os fertilizantes têm alíquota zero de PIS e Cofins, pela Lei nº 10.925/2004. Assim, essa venda não paga essas contribuições, mas a empresa precisa cuidar dos créditos das compras.
No ICMS, o Convênio nº 26/2021 aumentou aos poucos a carga dos fertilizantes. Segundo a CNA, a alíquota chegou a 4% em 2025, com vigência até o fim daquele ano. Por isso, a regra de 2026 precisa ser conferida em cada estado.
Na prática, as fábricas pequenas de fertilizantes podem usar o Simples. Contudo, a alíquota zero de PIS e Cofins pesa a favor do Lucro Presumido ou do Real conforme o volume. Por isso, a simulação faz diferença.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 2013-4/01
No Simples Nacional, o CNAE 2013-4/01 não tá sujeito ao Fator R. A venda dos produtos fabricados pela própria empresa é tributada pelo Anexo II, o da indústria. Isso vale pra todos os itens produzidos na fábrica.
Como muitas fábricas do setor são pequenas e médias, o Simples é bastante usado. Mesmo assim, vale comparar com o Lucro Presumido. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo II: venda de fertilizantes organominerais industrializados
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 4,50% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,80% | 5.940,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 10,00% | 13.860,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 11,20% | 22.500,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,70% | 85.500,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 30,00% | 720.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 9,32%. Assim, se vender R$ 100 mil em fertilizantes organominerais num mês, vai pagar perto de R$ 9.320 de DAS.
| Atenção: o Simples cobra PIS e Cofins dentro do DAS, mesmo quando o produto tem alíquota zero fora dele. Por isso, quem vende em volume costuma pagar mais no Simples do que no Lucro Presumido. |
O que é Fator R e por que ele não vale pra indústria de fertilizantes
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 2013-4/01, porque a indústria de fertilizantes tá no Anexo II.
Ainda assim, vale entender o conceito. Imagine que a empresa passe a vender consultoria técnica pra outros negócios como atividade secundária. Nesse cenário, o Fator R entra no jogo, e o contador acompanha a relação entre folha e receita.
Reforma tributária e o CNAE 2013-4/01
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda a tributação do setor. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O ponto mais importante pro CNAE 2013-4/01 é a redução de 60%. A LC 214/2025 lista os insumos agropecuários com CBS e IBS reduzidos, e os fertilizantes estão entre eles.
Além disso, o produtor rural que compra fertilizante pode ter crédito, conforme o regime dele. Por isso, a nota fiscal com a NCM certa vale ainda mais.
Também vale lembrar da transição. A partir de 2027, o IPI é zerado pra quase todos os produtos. A exceção são os que concorrem com a Zona Franca de Manaus. Já PIS e Cofins dão lugar à CBS, e o ICMS diminui aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS cai aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a fábrica de fertilizantes precisa acompanhar o ICMS de cada estado. Afinal, ele muda o preço final.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 2013-4/01, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, faça o registro do estabelecimento e dos produtos no Ministério da Agricultura. A Lei nº 6.894/1980 exige esse registro pra quem produz ou vende fertilizantes. Do mesmo modo, cada produto segue garantias mínimas de nutrientes.
Depois disso, cuide do licenciamento ambiental e do Cadastro Técnico Federal no Ibama. A indústria química e de combustíveis tem alto potencial poluidor e de risco. No caso dos organominerais, os resíduos orgânicos exigem controle de odor, de patógenos e de efluentes.
Também cuide da segurança do trabalho e dos Bombeiros. Produtos inflamáveis, corrosivos ou tóxicos exigem projeto de prevenção, treinamento e equipamentos de proteção. Do mesmo modo, máquinas e caldeiras seguem as normas NR-12 e NR-13.
Por fim, organize o transporte e os fornecedores. O transporte de produtos perigosos segue regras da ANTT, e cada insumo precisa de origem conhecida e nota fiscal. Assim, a empresa evita multas e acidentes.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 2013-4/01
Abrir uma empresa com o CNAE 2013-4/01 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da indústria de fertilizantes. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na Junta Comercial, com o endereço e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “fabricação de fertilizantes organominerais” e os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, peça a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda. Ela é indispensável pra emitir nota fiscal de venda de fertilizantes organominerais. Além disso, providencie o certificado digital da empresa e o cadastro no emissor de notas.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Por fim, obtenha a licença ambiental, o alvará e o certificado dos Bombeiros. Só então a empresa tá pronta pra produzir e vender com tudo em dia.
Gestão financeira na indústria de fertilizantes
A gestão financeira da fábrica de fertilizantes gira em torno do preço das matérias-primas importadas e do câmbio. Além disso, as vendas se concentram antes do plantio. Por isso, o estoque e o capital de giro precisam ser bem planejados.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o rendimento da matéria-prima e o custo por quilo produzido.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Matérias-primas importadas, frete, energia, embalagens, mão de obra e licenças concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o controle das perdas na produção melhora a margem.
Também vale entender a contabilidade da indústria de fertilizantes. Matéria-prima, produtos em processo e produtos prontos precisam de controle separado. Além disso, máquinas e equipamentos são ativo imobilizado e precisam ser depreciados. Por isso, o custeio por produto evita distorções no lucro.
Por fim, crie uma reserva pra anos difíceis. Alta do dólar, oscilação dos preços internacionais, atraso de navios e inadimplência do produtor podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 2013-4/01
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 2013-4/01. Isso porque o fertilizante tem alíquota zero de PIS e Cofins. Isso muda a comparação entre os regimes.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual vendendo fertilizantes organominerais. No Simples Nacional a alíquota efetiva fica em torno de 9,3%.
No Lucro Presumido, o IRPJ efetivo fica em 1,2% e a CSLL em 1,08% da receita. Como o fertilizante tem alíquota zero de PIS e Cofins, esses tributos não pesam. Assim, o total fica perto de 2,28%, sem contar o ICMS. Além disso, entra a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha.
Ou seja, no papel, o Lucro Presumido parece mais barato. Contudo, fora do Simples, a folha paga a contribuição previdenciária, ou a CPRB, se a empresa optar. Além disso, o ICMS vai por fora. Por isso, a simulação precisa ser feita com os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, comparar os regimes, conferir a NCM de cada produto e acompanhar a reforma. Também vale acompanhar a regulamentação da reforma pra cada produto.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 2013-4/01
O que entra no CNAE 2013-4/01?
A fabricação de adubos e fertilizantes organominerais e de fertilizantes de origem animal ou vegetal tratados.
Fazer compostagem simples entra no CNAE 2013-4/01?
Não. A compostagem de resíduos fica no CNAE 3839-4/01.
O CNAE 2013-4/01 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Sim, pelo Anexo II, desde que a receita fique dentro do limite de R$ 4,8 milhões.
Precisa de registro no Ministério da Agricultura?
Sim. O estabelecimento e os produtos precisam de registro, pela Lei nº 6.894/1980.
Conclusão
O CNAE 2013-4/01 é o código de quem fabrica fertilizantes organominerais com resíduos orgânicos e minerais. No entanto, não aceita MEI e exige estrutura industrial.
Nos impostos, vale olhar o regime certo e a reforma, que traz crédito amplo. Além disso, a concorrência pesa nas margens. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você produz fertilizantes organominerais ou quer abrir uma fábrica de fertilizantes, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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