O CNAE 0220-9/05 é o código de quem extrai palmito de palmeiras nativas com autorização ambiental no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o manejo e o DOF.
O palmito nativo vem de palmeiras que crescem naturalmente na floresta, como o açaizeiro e a juçara. Durante décadas, a extração sem controle quase acabou com a juçara na Mata Atlântica.
Segundo a pesquisa de extração vegetal do IBGE, o país extraiu 3,5 mil toneladas de palmito nativo em 2025. O valor chegou a R$ 19,3 milhões, segundo os dados do Sidra.
Hoje, boa parte do palmito vendido no Brasil vem de plantios de pupunha e de açaí. Mesmo assim, a extração nativa segue legal quando há plano de manejo e autorização ambiental.
Ou seja, é uma atividade pequena e muito fiscalizada, em que a documentação vale tanto quanto o produto. Por isso, entender o CNAE 0220-9/05 ajuda a operar dentro da lei e a pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 0220-9/05
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O CNAE 0220-9/05 corresponde à subclasse “Coleta de palmito em florestas nativas”. Na estrutura oficial da Concla/IBGE, ele fica na seção A, que reúne agricultura, pecuária e produção florestal. Em seguida, vem a divisão 02, o grupo 022 e a classe 02.20-9, da produção florestal em florestas nativas.
Na prática, o código atende extrativistas, comunidades e empresas que cortam palmito de palmeiras nativas com manejo autorizado. A atividade se concentra no Pará, com o palmito de açaí das áreas de várzea.
Funções e atividades permitidas no CNAE 0220-9/05
O CNAE 0220-9/05 cobre a extração do palmito de palmeiras nativas, dentro das autorizações ambientais. Isso inclui a seleção das palmeiras, o corte e o transporte até a indústria.
Primeiro, o código abrange o manejo das touceiras e a escolha das hastes que podem ser cortadas. Em seguida, inclui o corte, a retirada das bainhas e a limpeza do palmito bruto. Por fim, cobre o transporte rápido até a indústria, porque o palmito estraga logo.
Contudo, envasar o palmito em conserva já é industrialização. Do mesmo modo, o palmito de plantios de pupunha ou açaí cultivado fica na agricultura. Além disso, cortar palmito nativo sem autorização é crime ambiental.
Atividades que não se enquadram no CNAE 0220-9/05
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, o cultivo de palmeiras pra palmito, como a pupunha, fica na agricultura. Da mesma forma, a coleta de castanha-do-pará usa o CNAE 0220-9/03, e a de látex o 0220-9/04. Além disso, a coleta do fruto do açaí nativo fica no CNAE 0220-9/99.
Também fica de fora a fabricação de palmito em conserva, que pertence à indústria de alimentos. Já o comércio de palmito comprado de terceiros é atividade comercial, com código próprio.
O CNAE 0220-9/05 pode ser MEI?
Não. O CNAE 0220-9/05 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra extrair palmito nativo.
Na real, o palmito nativo é cortado por extrativistas e ribeirinhos, muitas vezes como pessoa física. A venda costuma ir direto pras fábricas de conserva da região. Por isso, o CNPJ costuma surgir quando o negócio cresce ou quando a própria indústria organiza a extração.
Tributação do CNAE 0220-9/05
A tributação do CNAE 0220-9/05 depende de duas perguntas. Primeiro, o produtor atua como pessoa física ou jurídica? Depois, se for empresa, qual é o regime tributário?
Como pessoa física, o produtor declara a atividade rural no Imposto de Renda. Nesse modelo, ele tributa o resultado do Livro Caixa ou presume 20% da receita como lucro. Além disso, a indústria compradora costuma reter o Funrural de 1,5% na compra.
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. No Lucro Presumido, a presunção pra atividade rural é de 8% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já a contribuição previdenciária pode ser sobre a receita, perto de 2,05%, ou sobre a folha.
Aqui o palmito in natura leva uma vantagem. Como produto hortícola do capítulo 7 da NCM, ele tende a ter alíquota zero de PIS e Cofins. Essa regra vem da Lei nº 10.925/2004.
Contudo, o palmito em conserva fica em outro capítulo e segue a regra geral. Por isso, a NCM de cada produto precisa ser conferida com o contador.
No ICMS, a venda de palmito tem regras próprias em cada estado, com diferimento em algumas operações. Além disso, cada carga precisa estar acompanhada do DOF ou da guia estadual. Sem isso, a mercadoria pode ser apreendida.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 0220-9/05
No Simples Nacional, o CNAE 0220-9/05 não tá sujeito ao Fator R. A venda do palmito extraído pela própria empresa é tributada pelo Anexo I. Isso vale pro palmito bruto ou limpo, sem envase.
No entanto, se a empresa fizer conserva, essa receita segue outro código e pode ir pro Anexo II. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo I: venda de palmito da produção própria
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 4,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,30% | 5.940,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 9,50% | 13.860,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 10,70% | 22.500,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,30% | 87.300,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 19,00% | 378.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 800 mil de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 7,89%. Assim, se vender R$ 70 mil de palmito num mês, vai pagar perto de R$ 5.520 de DAS.
| Atenção: o palmito nativo é dos produtos mais vigiados na fiscalização ambiental. Antes de pensar no imposto, garanta o plano de manejo, a autorização e o DOF. |
O que é Fator R e por que ele não vale pra produção florestal
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 0220-9/05, porque a coleta de palmito tá no Anexo I.
Ainda assim, vale entender o conceito. Imagine que a empresa passe a prestar assistência técnica pra outros produtores como atividade secundária. Nesse cenário, o Fator R entra no jogo, e o contador acompanha a relação entre folha e receita.
Reforma tributária e o CNAE 0220-9/05
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, traz alívio pra produção florestal. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 0220-9/05 é a redução de 60% pros produtos florestais e extrativistas in natura. A Emenda Constitucional nº 132/2023 inclui esses produtos na regra, e a LC 214/2025 detalha o tratamento. Contudo, o enquadramento de cada produto depende da NCM e precisa ser confirmado.
Além disso, há o regime do produtor rural não contribuinte. Quem fatura menos de R$ 3,6 milhões por ano não é contribuinte da CBS e do IBS. Mesmo assim, a empresa que compra dele pode usar crédito presumido.
Também há redução de 60% pros insumos agropecuários, como mudas, fertilizantes e formicidas. Além disso, a exportação segue imune, com direito a manter os créditos das compras.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS cai aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, quem trabalha com palmito nativo deve organizar primeiro a documentação. Afinal, sem ela, a produção nem pode circular nem ser vendida.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 0220-9/05, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, confira se a atividade é permitida na área. A exploração de florestas nativas exige autorização do órgão ambiental, e alguns produtos dependem de plano de manejo. Em seguida, verifique se a área está em reserva legal, unidade de conservação ou terra pública.
Depois disso, confira a situação da terra. A propriedade precisa estar regular, com CCIR, ITR em dia e o CAR atualizado. Além disso, a origem da terra precisa estar bem documentada, porque a fiscalização é rigorosa.
Também organize a documentação de origem. Produtos florestais nativos costumam exigir o DOF, o Documento de Origem Florestal, do Ibama, ou sistema estadual equivalente. Sem ele, o transporte e a venda ficam irregulares.
Por fim, organize a mão de obra. Coletores e trabalhadores precisam de registro ou contrato adequado, com cumprimento da NR-31.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 0220-9/05
Abrir uma empresa com o CNAE 0220-9/05 segue o processo da Redesim, com algumas etapas próprias do agro. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na Junta Comercial do estado, com o endereço rural e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “coleta de palmito em florestas nativas” e os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, peça a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda. Ela é indispensável pra emitir nota fiscal de venda de palmito. Além disso, providencie o certificado digital da empresa e o cadastro no emissor de notas.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Por fim, obtenha a aprovação do plano de manejo e o acesso ao sistema do DOF. Só então a operação tá pronta pra vender palmito com tudo em dia.
Gestão financeira na coleta de palmito
A gestão financeira do palmito nativo exige agilidade, porque o produto é muito perecível. O palmito precisa chegar à fábrica em poucos dias depois do corte. Por isso, logística e contratos com compradores valem ouro.
Em primeiro lugar, separe as contas da atividade das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito florestal. Além disso, acompanhe o custo por hectare e por unidade produzida.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Mão de obra, máquinas, frete e licenças concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, a distância até o comprador pode definir se o negócio vale a pena.
Também vale entender a contabilidade da extração. Os gastos com o plano de manejo, o transporte e a mão de obra precisam ser registrados. Além disso, o saldo de produto no sistema de controle precisa bater com as vendas. Por isso, um bom controle evita distorções no lucro.
Por fim, crie uma reserva pra anos difíceis. Incêndios, queda de preço, atraso nas licenças e chuva fora de época podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro rural e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 0220-9/05
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 0220-9/05. Isso porque o palmito in natura tende a ter alíquota zero de PIS e Cofins.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 800 mil de receita anual vendendo palmito bruto pras fábricas de conserva. No Simples Nacional a alíquota efetiva fica em torno de 7,9%.
No Lucro Presumido, o IRPJ efetivo fica em 1,2% e a CSLL em 1,08% da receita. Como o palmito in natura tem alíquota zero de PIS e Cofins, esses tributos não pesam. Somando a contribuição previdenciária de 2,05%, o total fica perto de 4,33%.
Ou seja, nesse cenário, o Lucro Presumido sai mais barato que o Simples. Contudo, o ICMS e a forma de venda mudam a conta. Por isso, a simulação precisa ser feita com os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, comparar pessoa física e empresa, conferir a NCM de cada produto e manter o controle de origem. Também vale acompanhar se a receita passa de R$ 3,6 milhões. Esse limite muda a condição de contribuinte na reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 0220-9/05
Palmito de pupunha entra no CNAE 0220-9/05?
Não. Palmito de plantios de pupunha ou açaí cultivado fica na agricultura.
Posso cortar juçara nativa?
Só com plano de manejo aprovado pelo órgão ambiental. A juçara é espécie ameaçada e muito protegida.
O CNAE 0220-9/05 pode ser MEI?
Não. A coleta de palmito em florestas nativas não está entre as ocupações permitidas ao MEI.
O palmito paga CBS e IBS com a reforma?
Os produtos extrativistas in natura tendem a ter redução de 60%. Extrativista com receita abaixo de R$ 3,6 milhões pode nem ser contribuinte.
Conclusão
O CNAE 0220-9/05 é o ponto de partida pra organizar a extração legal de palmito nativo. Ele cobre o manejo, o corte e a venda do palmito bruto. No entanto, não aceita MEI e exige atenção máxima ao plano de manejo e ao DOF.
Na parte dos impostos, o palmito in natura tende a ter alíquota zero de PIS e Cofins. Por isso, escolher entre pessoa física, Simples ou Lucro Presumido exige simulação, e não palpite.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você trabalha com palmito nativo ou quer abrir uma empresa rural, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
| Fale com um especialista da RR Soluções e descubra quanto sua operação pode economizar com o regime certo. |
- CNAE 0311-6/02 Pesca de Crustáceos e Moluscos em Água Salgada: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 0311-6/01 Pesca de Peixes em Água Salgada: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 0230-6/00 Atividades de Apoio à Produção Florestal: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 0220-9/99 Coleta de Produtos Não Madeireiros em Florestas Nativas: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 0220-9/06 Conservação de Florestas Nativas: Guia para Abrir e Tributar
