O CNAE 0161-0/99 é o código de quem aluga máquinas com operador ou opera irrigação e drones no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, um código que reúne vários serviços do campo.
O campo brasileiro depende cada vez mais de serviços especializados. Além do plantio e da colheita, há demanda por máquinas com operador, irrigação, drones e mão de obra organizada. Esses serviços entram num código próprio da CNAE.
A tecnologia puxa esse crescimento. Segundo o Mapa, os drones agrícolas passaram de cerca de 3 mil em 2021 pra 35 mil em 2025. O dado foi divulgado pela Band. Ou seja, um mercado que cresceu mais de dez vezes em quatro anos.
Ao mesmo tempo, a área plantada segue crescendo. Segundo a Conab, a safra de grãos 2025/26 ocupa 83,5 milhões de hectares, alta de 2,1%.
Ou seja, há espaço pra empresas de serviço que resolvem gargalos de máquinas, tecnologia e gente. Por isso, entender o CNAE 0161-0/99 ajuda a se formalizar e a pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 0161-0/99
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O CNAE 0161-0/99 corresponde à subclasse “Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente”. Na estrutura oficial da Concla/IBGE, ele fica na seção A, de agricultura e pecuária. Em seguida, vem a divisão 01, o grupo 016 e a classe 01.61-0, das atividades de apoio à agricultura.
Segundo as notas da Concla, o código inclui operação de irrigação, locação de máquinas com operador e mecanização agrícola. Também aparecem a operação de drones na agricultura e a contratação de mão de obra pro setor.
Funções e atividades permitidas no CNAE 0161-0/99
O CNAE 0161-0/99 cobre os serviços de apoio à lavoura que não têm código próprio. Na prática, ele reúne atividades bem diferentes, mas sempre prestadas pra terceiros.
Primeiro, o código abrange a locação de tratores, colheitadeiras e outros equipamentos agrícolas com operador. Em seguida, inclui a operação de sistemas de irrigação e os serviços de mecanização agrícola. Por fim, cobre a operação de drones, a indução de chuva e a contratação de mão de obra agrícola.
Contudo, a pulverização, a poda e o serviço completo de plantio e colheita têm códigos próprios. Do mesmo modo, a consultoria agronômica fica em outro setor. Por isso, vale olhar o contrato antes de escolher o CNAE principal.
Atividades que não se enquadram no CNAE 0161-0/99
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a pulverização fica no CNAE 0161-0/01, a poda no 0161-0/02 e o preparo, plantio e colheita no 0161-0/03. Da mesma forma, as atividades de pós-colheita usam o CNAE 0163-6/00. Além disso, a consultoria agronômica fica no CNAE 7490-1/03.
Também ficam de fora a locação de máquinas sem operador, que tem código próprio de aluguel. Já a organização de feiras agropecuárias e a manutenção de jardins ficam em outros setores.
O CNAE 0161-0/99 pode ser MEI?
Não. O CNAE 0161-0/99 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI com esse código.
Algumas atividades parecidas, porém, aceitam MEI em outros códigos. É o caso do preparo de terreno e da semeadura sob empreitada, no CNAE 0161-0/03.
Na real, quem aluga máquinas com operador ou opera drones costuma faturar acima do limite do MEI. Por isso, a microempresa no Simples costuma ser o caminho.
Tributação do CNAE 0161-0/99
A tributação do CNAE 0161-0/99 segue a lógica dos serviços, e não a da produção rural. Ou seja, quem paga o principal imposto municipal é o prestador, por meio do ISS. Além disso, a forma de atuação muda bastante a conta.
Prestar serviço como pessoa física, sem CNPJ, costuma sair caro. O autônomo recolhe INSS e paga Imposto de Renda pela tabela progressiva, que chega a 27,5%. Além disso, muitas fazendas e empresas só contratam quem emite nota fiscal.
No Lucro Presumido, a presunção pra serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Assim, o IRPJ fica perto de 4,8% da receita e a CSLL perto de 2,88%. Somando PIS e Cofins de 3,65% e o ISS do município, a carga passa de 11%.
O principal tributo municipal é o ISS, que incide sobre o serviço. Contudo, a locação de máquinas gera discussão, porque o aluguel puro de bens móveis não paga ISS, segundo o STF. Quando há operador e execução de serviço, o ISS tende a incidir.
Por isso, o contrato e a nota fiscal precisam descrever bem o que está sendo prestado. Além disso, o local de pagamento do ISS precisa ser conferido, porque o serviço costuma ser feito em outro município.
Outro ponto sensível é a contratação de mão de obra agrícola. Empreiteiros e intermediários precisam cumprir a legislação trabalhista e a NR-31. Caso contrário, a empresa e o produtor podem responder por irregularidades graves.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 0161-0/99
No Simples Nacional, os serviços de apoio à agricultura costumam ficar no Anexo III, com o ISS dentro do DAS. Por isso, a tabela abaixo é a mais usada por quem tem o CNAE 0161-0/99.
Já a locação de bens móveis sem operador segue regras próprias no Simples, sem ISS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil em serviços num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS. Esse valor já inclui o ISS e a contribuição previdenciária patronal.
| Atenção: o Simples inclui a contribuição previdenciária patronal no DAS, no Anexo III. Isso pesa muito a favor do regime pra empresas com operadores e equipes próprias. |
Fator R e o CNAE 0161-0/99
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
No caso do CNAE 0161-0/99, esses serviços costumam ir direto pro Anexo III, sem depender do Fator R. Isso porque eles não estão na lista de atividades do Anexo V.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a empresa passar a oferecer consultoria ou outros serviços do Anexo V, o Fator R entra no jogo. Nesse caso, o contador acompanha a relação entre folha e receita mês a mês.
Reforma tributária e o CNAE 0161-0/99
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda a lógica dos serviços no campo. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O ponto principal pro CNAE 0161-0/99 é o crédito. Na reforma, o produtor rural no regime regular pode aproveitar a CBS e o IBS pagos no serviço. Assim, emitir nota fiscal correta vira argumento comercial.
Além disso, a LC 214/2025 prevê redução de 60% pra alguns serviços agropecuários do Anexo IX. Contudo, nem todos os serviços desse código estão na lista. Por isso, o contador precisa confirmar o enquadramento de cada um.
Por fim, o ISS vai sendo substituído pelo IBS entre 2029 e 2033. Na reforma, a locação de bens também passa a ser tributada, o que muda a conta do aluguel de máquinas.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ISS e o ICMS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, quem aluga máquinas com operador deve rever os contratos na reforma. Afinal, a locação passa a ter tributação nova, e o crédito do cliente muda a negociação.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 0161-0/99, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, defina bem o serviço principal. Locação com operador, irrigação, drones e mão de obra têm riscos e obrigações diferentes. Em seguida, liste os CNAEs secundários necessários.
Depois disso, confira as autorizações. Drones agrícolas seguem regras do Mapa e da Anac, e a irrigação pode exigir outorga de uso da água. Além disso, operadores precisam de treinamento.
Também cuide da equipe. A contratação de mão de obra agrícola exige registro, condições dignas de trabalho e cumprimento da NR-31. Do mesmo modo, o seguro dos equipamentos protege contra prejuízos grandes.
Por fim, formalize os contratos com os produtores. Preço, prazo, responsabilidade por danos e forma de pagamento precisam estar por escrito.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 0161-0/99
Abrir uma empresa com o CNAE 0161-0/99 segue o processo da Redesim. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como MEI, quando permitido, Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na Junta Comercial, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “atividades de apoio à agricultura” e os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará de funcionamento. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS. Além disso, providencie o certificado digital da empresa e o acesso ao emissor da NFS-e.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Por fim, organize as autorizações, a equipe e os contratos com os clientes. Só então o negócio tá pronto pra prestar o serviço com tudo em dia.
Gestão financeira nos serviços de apoio à agricultura
A gestão financeira desses serviços acompanha o calendário agrícola. A demanda sobe no plantio e na colheita, e cai na entressafra. Por isso, o fluxo de caixa precisa cobrir os meses mais fracos.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais dos sócios. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o financiamento de equipamentos. Além disso, acompanhe a rentabilidade de cada tipo de serviço.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Combustível, manutenção, depreciação, seguro e mão de obra concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, diversificar os serviços ajuda a usar os equipamentos o ano todo.
Também vale entender a contabilidade dos equipamentos. Máquinas, drones e sistemas de irrigação são ativo imobilizado e precisam ser depreciados. Por isso, um bom controle de horas e de manutenção evita distorções no lucro.
Por fim, crie uma reserva pra meses fracos. Quebra de safra dos clientes, acidentes e paradas de equipamentos podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro dos equipamentos e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 0161-0/99
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 0161-0/99. Isso porque serviços com muita folha de pagamento costumam se beneficiar do Simples.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual em locação de máquinas com operador e serviços de drone. No Simples Nacional, a alíquota efetiva fica em torno de 13,0%, já com ISS e contribuição previdenciária patronal.
No Lucro Presumido, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins somam cerca de 11,33% da receita. Com ISS de 5%, o total chega perto de 16,3%. Além disso, entram o adicional de IRPJ, quando houver, e a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha.
Ou seja, nesse cenário, o Simples tende a sair mais barato, principalmente com folha alta. Contudo, a locação sem operador tem regras próprias e muda a conta. Por isso, a simulação precisa considerar o mix real de receitas.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, comparar Simples e Lucro Presumido, separar locação e serviço e conferir o ISS de cada município. Também vale acompanhar a reforma, porque o crédito que o cliente aproveita pode virar argumento de venda.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 0161-0/99
Locação de trator com operador entra no CNAE 0161-0/99?
Sim. As notas da Concla incluem a locação de máquinas e equipamentos agrícolas com operador.
Operação de drones agrícolas entra no CNAE 0161-0/99?
Sim, de forma geral. Já a pulverização com drone tende a ficar no CNAE 0161-0/01.
O CNAE 0161-0/99 pode ser MEI?
Não. O código não está no Anexo XI, mas atividades como semeadura e preparo de terreno aceitam MEI no CNAE 0161-0/03.
Locação de máquinas paga ISS?
A locação pura de bens móveis não paga ISS, segundo o STF. Com operador e execução de serviço, o ISS tende a incidir.
Conclusão
O CNAE 0161-0/99 é o ponto de partida pra formalizar empresas de serviços de apoio à lavoura. Isso inclui máquinas com operador, irrigação, drones e mão de obra. No entanto, não aceita MEI e exige atenção às autorizações e às regras trabalhistas.
Na parte dos impostos, o serviço paga ISS e costuma se dar bem no Simples. Mesmo assim, escolher o regime certo exige simulação, e não palpite.
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