O CNAE 0161-0/01 é o código de quem faz pulverização agrícola com avião, drone ou trator no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive as regras pra drones.
A pulverização agrícola virou um dos serviços mais disputados do campo. Segundo o Sindag, o Brasil tinha 2.866 aviões e helicópteros agrícolas registrados em 2025, alta de 5,25%. Mato Grosso lidera, com 803 aeronaves.
Cerca de 62,9% dessa frota pertence a empresas de serviço aeroagrícola, que atendem os produtores. Os dados foram divulgados pelo Agrolink em fevereiro de 2026.
Os drones cresceram ainda mais rápido. Segundo o Mapa, os drones agrícolas passaram de cerca de 3 mil em 2021 pra 35 mil em 2025. Ou seja, mais de dez vezes em quatro anos, segundo a Band.
Ou seja, é um mercado em plena expansão, mas cheio de regras técnicas e ambientais. Por isso, entender o CNAE 0161-0/01 ajuda a empresa a se formalizar e a pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 0161-0/01
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O CNAE 0161-0/01 corresponde à subclasse “Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas”. Na estrutura oficial da Concla/IBGE, ele fica na seção A, de agricultura e pecuária. Em seguida, vem a divisão 01, o grupo 016 e a classe 01.61-0, das atividades de apoio à agricultura.
Na prática, o código atende empresas de aviação agrícola, operadores de drones e prestadores que usam pulverizadores terrestres. Todos atuam sob contrato, aplicando produtos nas lavouras de terceiros.
Funções e atividades permitidas no CNAE 0161-0/01
O CNAE 0161-0/01 cobre a aplicação de defensivos, fertilizantes foliares e produtos biológicos nas lavouras de clientes. O serviço pode ser feito por avião, helicóptero, drone ou máquina terrestre.
Primeiro, o código abrange a pulverização de agrotóxicos, adjuvantes e bioinsumos, conforme receituário agronômico. Em seguida, inclui o controle de pragas e doenças nas lavouras, sempre por contrato. Por fim, pode incluir a aplicação de sementes e fertilizantes a lanço, quando feita junto ao serviço.
Contudo, vender os produtos aplicados é outra atividade, de comércio. Do mesmo modo, a dedetização urbana e o controle de pragas em imóveis têm código próprio. Por isso, quem faz as duas coisas precisa de CNAEs secundários.
Atividades que não se enquadram no CNAE 0161-0/01
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a preparação de solo, o plantio e a colheita sob contrato ficam no CNAE 0161-0/03. Da mesma forma, a poda de árvores em lavouras usa o CNAE 0161-0/02. Além disso, a dedetização de imóveis fica na seção de serviços, com código próprio.
Também ficam de fora o comércio de defensivos e fertilizantes, que tem códigos de comércio atacadista e varejista. Já a consultoria agronômica pura, sem aplicação, pode exigir outro enquadramento.
O CNAE 0161-0/01 pode ser MEI?
Não. O CNAE 0161-0/01 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra prestar serviço de pulverização.
Isso faz sentido, porque a atividade envolve produtos controlados, equipamentos caros e responsabilidade técnica. Na real, o serviço exige registro, responsável técnico e seguro.
Por isso, quem quer entrar no setor costuma abrir uma microempresa no Simples ou uma sociedade limitada. Assim, dá pra contratar pilotos, técnicos e ter as licenças em nome da empresa.
Tributação do CNAE 0161-0/01
A tributação do CNAE 0161-0/01 segue a lógica dos serviços, e não a da produção rural. Ou seja, quem paga o principal imposto municipal é o prestador, por meio do ISS. Além disso, a forma de atuação muda bastante a conta.
Prestar serviço como pessoa física, sem CNPJ, costuma sair caro. O autônomo recolhe INSS e paga Imposto de Renda pela tabela progressiva, que chega a 27,5%. Além disso, muitas fazendas e empresas só contratam quem emite nota fiscal.
No Lucro Presumido, a presunção pra serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Assim, o IRPJ fica perto de 4,8% da receita e a CSLL perto de 2,88%. Somando PIS e Cofins de 3,65% e o ISS do município, a carga passa de 11%.
O principal tributo municipal é o ISS, que incide sobre o serviço. A Lei Complementar nº 116/2003 lista a pulverização no item 7.13, junto com dedetização e congêneres. A alíquota varia de 2% a 5%, conforme o município.
Um ponto de atenção é o local de pagamento do ISS. Como o serviço é feito na fazenda do cliente, às vezes em outro município, a regra precisa ser conferida. Por isso, o contador deve analisar cada contrato.
Outro ponto é separar serviço e produto. Se a empresa fornece o defensivo junto com a aplicação, essa parte pode ter tributação de mercadoria. Por isso, a nota fiscal precisa deixar claro o que é serviço e o que é produto.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 0161-0/01
No Simples Nacional, os serviços de apoio à agricultura costumam ficar no Anexo III, com o ISS dentro do DAS. Por isso, a tabela abaixo é a mais usada por quem tem o CNAE 0161-0/01.
Se a empresa também vender produtos, essa receita vai pro Anexo I, do comércio. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,8 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 14,02%. Assim, se faturar R$ 150 mil em serviços num mês, vai pagar perto de R$ 21.030 de DAS. Esse valor já inclui o ISS e a contribuição previdenciária patronal.
| Atenção: o Simples inclui a contribuição previdenciária patronal no DAS, no Anexo III. Isso pesa muito a favor do regime pra empresas com folha alta, como as de aviação agrícola. |
Fator R e o CNAE 0161-0/01
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
No caso do CNAE 0161-0/01, o serviço de pulverização costuma ir direto pro Anexo III, sem depender do Fator R. Isso porque ele não está na lista de atividades do Anexo V.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a empresa oferecer serviços listados no Anexo V, o Fator R entra no jogo. Nesse caso, o contador acompanha a relação entre folha e receita mês a mês.
Reforma tributária e o CNAE 0161-0/01
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante a lógica dos serviços. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O ponto principal pro CNAE 0161-0/01 é o crédito. Na reforma, o produtor rural no regime regular pode aproveitar o crédito da CBS e do IBS pagos no serviço. Assim, emitir nota fiscal correta vira argumento comercial.
Além disso, a LC 214/2025 prevê redução de 60% pros insumos agropecuários do Anexo IX. Esse anexo inclui alguns serviços, como os agronômicos e os de semeadura, adubação e colheita. Contudo, o enquadramento da pulverização precisa ser confirmado pelo contador.
Por fim, o ISS vai sendo substituído pelo IBS entre 2029 e 2033. Por isso, contratos de longo prazo precisam prever como o preço será ajustado na transição.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ISS e o ICMS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a empresa de pulverização deve rever os contratos com os produtores na reforma. Afinal, o crédito que o cliente aproveita pode mudar a negociação de preço.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 0161-0/01, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, confira as autorizações. Empresas de aviação agrícola precisam de registro no Mapa e de certificação na Anac. Já os drones de aplicação seguem regras próprias do Mapa e da Anac.
Depois disso, garanta a responsabilidade técnica. A aplicação de agrotóxicos exige receituário agronômico e acompanhamento de engenheiro agrônomo ou técnico habilitado. Além disso, pilotos e operadores precisam de formação específica.
Também organize a parte ambiental. Pátios de descontaminação, destino das embalagens e cuidado com a deriva são exigências fiscalizadas. Do mesmo modo, o seguro de responsabilidade civil protege contra danos a terceiros.
Por fim, defina a estrutura de custos. Aeronaves e drones exigem investimento alto, manutenção e mão de obra qualificada.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 0161-0/01
Abrir uma empresa com o CNAE 0161-0/01 segue o processo da Redesim. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como MEI, quando permitido, Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na Junta Comercial, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “pulverização e controle de pragas agrícolas” e os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará de funcionamento. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS. Além disso, providencie o certificado digital da empresa e o acesso ao emissor da NFS-e.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Por fim, obtenha os registros no Mapa e na Anac, conforme o tipo de equipamento. Só então a empresa tá pronta pra prestar o serviço com tudo em dia.
Gestão financeira na empresa de pulverização
A gestão financeira de uma empresa de pulverização gira em torno da safra. A demanda se concentra em poucos meses, e o resto do ano exige manutenção dos equipamentos. Por isso, o fluxo de caixa precisa prever meses de pouca receita.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais dos sócios. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o financiamento de aeronaves e drones. Além disso, acompanhe o custo por hectare aplicado.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Combustível, manutenção, seguro, depreciação e mão de obra concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, contratos com prazos de pagamento longos exigem capital de giro.
Também vale entender a contabilidade dos equipamentos. Aviões, drones e pulverizadores são ativo imobilizado e precisam ser depreciados. Por isso, um bom controle de horas de voo e de manutenção evita distorções no lucro.
Por fim, crie uma reserva pra meses fracos. Quebra de safra, acidentes, inadimplência de clientes e paradas pra manutenção podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro dos equipamentos e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 0161-0/01
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 0161-0/01. Isso porque serviços com muita folha de pagamento costumam se beneficiar do Simples.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,8 milhão de receita anual em serviços de pulverização. No Simples Nacional, a alíquota efetiva fica em torno de 14,0%, já com ISS e contribuição previdenciária patronal.
No Lucro Presumido, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins somam cerca de 11,33% da receita. Com ISS de 5%, o total chega perto de 16,3%. Além disso, entram o adicional de IRPJ, quando houver, e a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha.
Ou seja, nesse cenário, o Simples tende a sair mais barato, principalmente com folha alta. Contudo, empresas grandes podem passar do limite do Simples e precisar do Lucro Presumido ou Real. Por isso, a simulação precisa ser feita com os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, comparar os regimes, separar serviço e venda de produtos e conferir o ISS. Também vale acompanhar a reforma, porque o crédito que o cliente aproveita pode virar argumento de venda.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 0161-0/01
O CNAE 0161-0/01 pode ser MEI?
Não. A pulverização não está entre as ocupações permitidas ao MEI, por envolver produtos controlados e responsabilidade técnica.
Qual imposto municipal a pulverização paga?
O ISS, previsto no item 7.13 da LC nº 116/2003, com alíquota de 2% a 5%, conforme o município.
Drone de pulverização precisa de registro?
Sim. Os drones de aplicação seguem regras do Mapa e da Anac, e o operador precisa de formação específica.
O CNAE 0161-0/01 tem Fator R?
Em regra, não. A pulverização vai direto pro Anexo III do Simples, sem depender do Fator R.
Conclusão
O CNAE 0161-0/01 é o ponto de partida pra formalizar empresas de aviação agrícola, drones e pulverização terrestre. Ele permite aplicar defensivos, fertilizantes e bioinsumos nas lavouras de clientes. No entanto, não aceita MEI e exige registros, responsável técnico e cuidado ambiental.
Na parte dos impostos, o serviço paga ISS e costuma se dar bem no Simples. Mesmo assim, escolher o regime certo exige simulação, e não palpite.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você presta serviço de pulverização ou quer abrir empresa no agro, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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