O CNAE 0116-4/03 é o código de quem planta mamona no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária.
A mamona dá origem ao óleo de rícino, usado em lubrificantes, cosméticos, plásticos e até no biodiesel. Segundo a Conab, a safra 2024/25 foi projetada em 108,7 mil toneladas, alta de 24,8%. A área prevista era de 64,2 mil hectares.
A Bahia é a maior produtora do país, com destaque pra região de Irecê. Segundo a Seagri, a saca subiu de R$ 199,70 em janeiro de 2024 pra R$ 272,50 em janeiro de 2025. Com isso, muitos produtores trocaram feijão e milho pela mamona.
Ou seja, é uma cultura de semiárido, com preço atrativo e forte presença da agricultura familiar. Por isso, entender o CNAE 0116-4/03 ajuda o produtor a se formalizar do jeito certo e a pagar menos imposto.
O que é o CNAE 0116-4/03
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O CNAE 0116-4/03 corresponde à subclasse “Cultivo de mamona”. Na estrutura oficial da Concla/IBGE, ele fica na seção A, de agricultura e pecuária. Em seguida, vem a divisão 01, o grupo 011 e a classe 01.16-4, das oleaginosas de lavoura temporária, exceto soja.
Na prática, o código atende principalmente produtores do Nordeste. Municípios baianos como Canarana, Ibititá, Barro Alto e Mulungu do Morro concentram boa parte da produção. Além disso, há cultivo menor em Mato Grosso e Pernambuco.
Funções e atividades permitidas no CNAE 0116-4/03
O CNAE 0116-4/03 cobre o plantio, a condução e a colheita da mamona. Além disso, ele inclui uma atividade complementar importante pra quem quer reduzir custos.
Primeiro, o código abrange todo o ciclo da lavoura, da semeadura à colheita dos cachos. Em seguida, ele permite a produção de mudas de mamona, desde que seja complementar ao cultivo. Por fim, o produtor pode secar, descascar na roça e armazenar as bagas, já que essas etapas não são industrialização.
Contudo, o código para na porteira. Ou seja, extrair o óleo, refinar ou produzir biodiesel são outras atividades. Portanto, quem quer agregar valor precisa de outros CNAEs.
Atividades que não se enquadram no CNAE 0116-4/03
Algumas atividades ligadas à mamona ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a produção de sementes certificadas de mamona fica no CNAE 0141-5/01. Da mesma forma, preparo de solo, plantio e colheita pra terceiros exigem o CNAE 0161-0/03. Além disso, o beneficiamento feito sob contrato pra outros produtores usa o CNAE 0163-6/00.
A indústria também tem códigos específicos. O óleo de mamona em bruto usa o CNAE 1041-4/00, e o refino usa o 1042-2/00. Já a produção de biodiesel fica no CNAE 1932-2/00. Assim, a cooperativa que pretende extrair óleo deve registrar esses códigos como secundários.
O CNAE 0116-4/03 pode ser MEI?
Não. O CNAE 0116-4/03 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra plantar mamona.
Na real, a maioria dos produtores de mamona é agricultor familiar e trabalha na pessoa física. Nesse modelo, o produtor tem inscrição estadual e cadastro no CAEPF. Além disso, ele pode se registrar no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, o CAF, que abre portas pro Pronaf. Outra saída comum é participar de uma cooperativa, que vende a produção em nome do grupo.
Tributação do CNAE 0116-4/03
A tributação do CNAE 0116-4/03 depende de duas perguntas. Primeiro, o produtor atua como pessoa física ou jurídica? Depois, se for empresa, qual é o regime tributário?
Como pessoa física, o produtor declara a atividade rural no Imposto de Renda. Nesse modelo, ele tributa o resultado do Livro Caixa ou presume 20% da receita como lucro. Além disso, a indústria compradora costuma reter o Funrural de 1,5% na compra.
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. No Lucro Presumido, a presunção pra atividade rural é de 8% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já a contribuição previdenciária pode ser sobre a receita, perto de 2,05%, ou sobre a folha.
No PIS e na Cofins, a mamona vendida como insumo à agroindústria pode ter suspensão, pela Lei nº 10.925/2004. Pra isso, o comprador precisa cumprir condições, como apurar pelo Lucro Real. Fora dessas situações, a venda segue a regra geral, de 3,65% no regime cumulativo.
Há ainda um detalhe que favorece o pequeno produtor. As usinas de biodiesel com o Selo Biocombustível Social têm benefícios fiscais quando compram da agricultura familiar. Por isso, elas costumam oferecer contrato, assistência técnica e preço mais estável pra quem tem CAF.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 0116-4/03
No Simples Nacional, o CNAE 0116-4/03 não tá sujeito ao Fator R. A venda da mamona produzida na própria lavoura é tributada pelo Anexo I. Isso vale também pras bagas secas e armazenadas na propriedade.
No entanto, se a empresa extrair óleo, essa receita vai pro Anexo II. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo I: venda de mamona da produção própria
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 4,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,30% | 5.940,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 9,50% | 13.860,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 10,70% | 22.500,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,30% | 87.300,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 19,00% | 378.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 400 mil de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 6,04%. Assim, se vender R$ 60 mil de mamona num mês, vai pagar perto de R$ 3.620 de DAS.
| Atenção: na faixa inicial, até R$ 180 mil por ano, a alíquota do Simples é de 4%. Pra cooperativas pequenas e produtores organizados em empresa, essa pode ser uma das cargas mais baixas disponíveis. |
O que é Fator R e por que ele não vale pra mamona
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 0116-4/03, porque o cultivo de mamona tá no Anexo I.
Ainda assim, vale entender o conceito. Imagine que a empresa passe a prestar assistência técnica pra outros produtores como atividade secundária. Nesse cenário, o Fator R entra no jogo, e o contador acompanha a relação entre folha e receita.
Reforma tributária e o CNAE 0116-4/03
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, também chega à mamona. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
A notícia mais importante pro CNAE 0116-4/03 é o regime do produtor rural não contribuinte. Quem fatura menos de R$ 3,6 milhões por ano não é contribuinte da CBS e do IBS. Na prática, isso alcança quase todos os produtores de mamona.
Além disso, a indústria que compra desse produtor pode usar crédito presumido de CBS e IBS. Dessa forma, a mamona nacional continua competitiva frente ao óleo de rícino importado da Índia, maior produtor mundial.
Pra quem fatura mais, a mamona in natura tende a ter redução de 60% nas alíquotas. Também há redução de 60% pros insumos, como sementes e fertilizantes. Além disso, a lei prevê diferimento da CBS e do IBS sobre insumos, o que alivia o caixa no plantio.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS cai aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, o pequeno produtor de mamona não deve ter medo da reforma. Afinal, como não contribuinte, ele segue fora da CBS e do IBS, e a indústria continua tendo crédito na compra.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 0116-4/03, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, pergunte se você precisa mesmo de um CNPJ. Pra muitos produtores, a pessoa física com CAF ou a cooperativa saem mais baratas. Em seguida, compare essas opções com a empresa usando os números reais da sua produção.
Depois disso, confira a situação da terra. A propriedade precisa estar regular, com CCIR, ITR em dia e o CAR atualizado. Além disso, consulte o Zoneamento Agrícola de Risco Climático, o ZARC, que é condição pro seguro e pro Garantia-Safra.
Também é importante cuidar da segurança. A semente e a torta de mamona contêm ricina, uma substância tóxica pra pessoas e animais. Do mesmo modo, a empresa deve seguir a NR-31, já que a atividade tem grau de risco 3.
Por fim, garanta o comprador antes de plantar. Usinas de biodiesel e indústrias de óleo costumam comprar por contrato, muitas vezes com fornecimento de sementes. Somente assim a decisão fica baseada em números reais.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 0116-4/03
Abrir uma empresa com o CNAE 0116-4/03 segue o processo da Redesim, com algumas etapas próprias do agro. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na Junta Comercial do estado, com o endereço rural e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “cultivo de mamona” e os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, peça a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda. Ela é indispensável pra emitir nota fiscal de venda da mamona. Além disso, providencie o certificado digital da empresa e o cadastro no emissor de notas.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Por fim, formalize os contratos com o comprador e o vínculo com a terra. Só então a operação tá pronta pra vender a safra com tudo em dia.
Gestão financeira na lavoura de mamona
A gestão financeira da mamona segue o ritmo das chuvas do semiárido. O plantio acontece no início do período chuvoso, e a colheita pode se estender por meses. Por isso, o dinheiro entra aos poucos, conforme os cachos amadurecem.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito rural. Além disso, anote quanto custa produzir cada saca.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Sementes, mão de obra na colheita e transporte concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, se a mamona divide área com feijão ou milho, separe os custos de cada cultura.
Outro cuidado essencial é o preço. Ele depende do mercado de óleo de rícino, que acompanha a safra da Índia. Assim, contratos com usinas e cooperativas ajudam a dar mais segurança à margem.
Por fim, crie uma reserva pra anos difíceis. A seca pode derrubar a produção rapidinho, mesmo numa planta resistente. Portanto, juntar reserva financeira, Pronaf e Garantia-Safra, quando disponível, é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 0116-4/03
O planejamento tributário também faz diferença pro CNAE 0116-4/03. Isso porque o tipo de comprador muda bastante a conta dos impostos.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 400 mil de receita anual vendendo mamona pra uma indústria de óleo. No Simples Nacional, a alíquota efetiva fica em torno de 6,04%.
No Lucro Presumido, o IRPJ efetivo fica em 1,2% e a CSLL em 1,08% da receita. Somando a contribuição previdenciária de 2,05%, chega-se a cerca de 4,33%. Se a venda tiver suspensão de PIS e Cofins, esse é o custo total.
Por outro lado, sem a suspensão, entram mais 3,65% de PIS e Cofins. Assim, o total sobe pra cerca de 7,98%. Nesse caso, o Simples sai mais barato. Contudo, a pessoa física ou a cooperativa podem ser ainda melhores pra quem produz pouco.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, avaliar a entrada numa cooperativa, aproveitar contratos com usinas do Selo Social e definir a opção pela CBS. Também vale acompanhar se a receita passa de R$ 3,6 milhões. Esse limite muda a condição de contribuinte na reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 0116-4/03
O CNAE 0116-4/03 permite produzir mudas de mamona?
Sim, desde que seja complementar ao cultivo. Sementes certificadas exigem o CNAE 0141-5/01.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 0116-4/03?
A venda de mamona da produção própria é tributada pelo Anexo I. A extração de óleo, por ser industrialização, vai pro Anexo II.
O CNAE 0116-4/03 tem Fator R?
Não. O Fator R só vale pra serviços dos Anexos III e V. O cultivo de mamona tá no Anexo I.
O produtor de mamona paga CBS e IBS?
Quem fatura menos de R$ 3,6 milhões por ano não é contribuinte desses tributos. Mesmo assim, pode optar pelo regime regular, se valer a pena.
Conclusão
O CNAE 0116-4/03 é o caminho pra quem quer transformar a produção de mamona numa empresa organizada. Ele permite plantar, colher, secar e produzir mudas de forma complementar. No entanto, não aceita MEI e exige atenção à segurança, ao comprador e ao clima do semiárido.
Na parte dos impostos, o tipo de comprador e o porte do produtor pesam muito. A suspensão de PIS e Cofins, o Selo Social e a reforma mudam a conta. Por isso, escolher entre pessoa física, cooperativa, Simples ou Lucro Presumido exige simulação, e não palpite.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você produz mamona ou quer abrir uma empresa rural, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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