O CNAE 0116-4/01 é o código de quem planta amendoim no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária.
O amendoim brasileiro virou produto de exportação. Segundo o Instituto de Economia Agrícola de São Paulo, o país exportou 311 mil toneladas em 2025, alta de 37%. Os principais destinos incluem Rússia, China, Argélia e Países Baixos.
A produção é muito concentrada em São Paulo, que responde por cerca de 86% do total nacional. Segundo a Conab, a safra paulista 2025/26 chegou a 1,03 milhão de toneladas, alta de 11,6%. A produtividade também subiu, pra 4.850 quilos por hectare.
Mas nem tudo são flores. Em 2025, o preço médio ficou abaixo do custo de produção, segundo a associação dos exportadores. A culpa foi da supersafra mundial. Por isso, entender o CNAE 0116-4/01 e pagar só o imposto necessário faz toda a diferença na margem.
O que é o CNAE 0116-4/01
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O CNAE 0116-4/01 corresponde à subclasse “Cultivo de amendoim”. Na estrutura oficial da Concla/IBGE, ele fica na seção A, de agricultura e pecuária. Em seguida, vem a divisão 01, o grupo 011 e a classe 01.16-4, das oleaginosas de lavoura temporária, exceto soja.
Na prática, o código atende principalmente produtores paulistas. Os municípios de Tupã, Marília e Jaboticabal estão entre os maiores produtores do estado. Além disso, muitas lavouras ficam em áreas de reforma de canavial, onde o amendoim entra na rotação com a cana.
Funções e atividades permitidas no CNAE 0116-4/01
O CNAE 0116-4/01 cobre o plantio, a condução, o arranquio e a colheita do amendoim. Além disso, ele inclui uma atividade complementar importante pra quem quer reduzir custos.
Primeiro, o código abrange todo o ciclo da lavoura, da semeadura ao recolhimento das vagens. Em seguida, ele permite a produção de sementes de amendoim, desde que seja complementar ao cultivo. Por fim, o produtor pode secar e armazenar as vagens na fazenda, porque essas etapas não são industrialização.
Contudo, o código para na porteira. Ou seja, descascar e selecionar grãos em escala industrial, extrair óleo ou fabricar doces de amendoim são outras atividades. Portanto, quem quer agregar valor precisa de outros CNAEs.
Atividades que não se enquadram no CNAE 0116-4/01
Algumas atividades ligadas ao amendoim ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a produção de sementes certificadas de amendoim fica no CNAE 0141-5/01. Da mesma forma, preparo de solo, plantio e colheita pra terceiros exigem o CNAE 0161-0/03. Além disso, o beneficiamento feito sob contrato pra outros produtores usa o CNAE 0163-6/00.
A indústria também tem códigos específicos. O óleo de amendoim em bruto usa o CNAE 1041-4/00, e o refino usa o 1042-2/00. Já margarinas e gorduras ficam no CNAE 1043-1/00. Assim, a empresa que pretende verticalizar deve registrar esses códigos como secundários.
O CNAE 0116-4/01 pode ser MEI?
Não. O CNAE 0116-4/01 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra plantar amendoim.
Na real, o amendoim exige máquinas específicas, como arrancadoras e recolhedoras, e muito capital de giro. Por isso, a maioria dos produtores atua como pessoa física com inscrição de produtor ou como empresa limitada. A microempresa no Simples Nacional também é uma opção pra operações menores.
Tributação do CNAE 0116-4/01
A tributação do CNAE 0116-4/01 depende de três perguntas. Primeiro, o produtor atua como pessoa física ou jurídica? Depois, qual é o regime tributário? Por fim, o amendoim vai pro mercado interno ou pra exportação?
Como pessoa física, o produtor declara a atividade rural no Imposto de Renda. Nesse modelo, ele tributa o resultado do Livro Caixa ou presume 20% da receita como lucro. Além disso, o comprador costuma reter o Funrural de 1,5% na compra.
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. No Lucro Presumido, a presunção pra atividade rural é de 8% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já a contribuição previdenciária pode ser sobre a receita, perto de 2,05%, ou sobre a folha.
No PIS e na Cofins, o amendoim vendido como insumo à agroindústria pode ter suspensão, pela Lei nº 10.925/2004. Pra isso, o comprador precisa cumprir condições, como apurar pelo Lucro Real. Fora dessas situações, a venda segue a regra geral, de 3,65% no regime cumulativo.
Já a exportação é imune a PIS, Cofins e ICMS. Além disso, o STF decidiu, no RE 759.244, que a imunidade vale na exportação indireta, feita por trading. Isso inclui as contribuições sobre a receita, como o Funrural.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 0116-4/01
No Simples Nacional, o CNAE 0116-4/01 não tá sujeito ao Fator R. A venda do amendoim produzido na própria lavoura é tributada pelo Anexo I. Isso vale também pras vagens secas e armazenadas na fazenda.
No entanto, se a empresa produzir óleo ou doces de amendoim, essa receita vai pro Anexo II. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo I: venda de amendoim da produção própria
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 4,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,30% | 5.940,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 9,50% | 13.860,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 10,70% | 22.500,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,30% | 87.300,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 19,00% | 378.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,5 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de 9,2%. Se a venda for exportação, as parcelas de PIS, Cofins e ICMS saem do DAS. Nesse caso, a alíquota cai pra cerca de 4,7%.
| Atenção: o amendoim vendido pra exportação passa por controle rigoroso de aflatoxina. Um lote recusado volta pro mercado interno com preço menor e tributação diferente. Por isso, a classificação de cada venda deve ser revisada no PGDAS-D. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro amendoim
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 0116-4/01, porque o cultivo de amendoim tá no Anexo I.
Ainda assim, vale entender o conceito. Imagine que a empresa passe a prestar consultoria agronômica como atividade secundária. Nesse cenário, o Fator R entra no jogo, e o contador acompanha a relação entre folha e receita.
Reforma tributária e o CNAE 0116-4/01
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, também chega ao amendoim. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
A primeira boa notícia pro CNAE 0116-4/01 é que a exportação continua desonerada. Ou seja, o amendoim vendido pro exterior não paga CBS nem IBS. Além disso, o exportador mantém os créditos dos insumos, o que melhora o caixa.
Outra mudança é o regime do produtor rural não contribuinte. Quem fatura menos de R$ 3,6 milhões por ano não é contribuinte da CBS e do IBS. Mesmo assim, ele pode optar pelo regime regular, e quem compra dele recebe crédito presumido.
Pra quem fatura mais, o amendoim in natura vendido no país tende a ter redução de 60% nas alíquotas. Também há redução de 60% pros insumos, como fertilizantes, sementes e defensivos. Além disso, a lei prevê diferimento da CBS e do IBS sobre insumos, o que alivia o caixa no plantio.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS cai aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, quem vende amendoim pra indústrias no mercado interno deve simular os dois cenários. Afinal, pagar IBS e CBS por fora pode gerar crédito integral pro comprador e melhorar o preço da saca.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 0116-4/01, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, defina onde e como vai plantar. Muitos produtores arrendam áreas de reforma de canavial por uma safra só. Por isso, o contrato com o dono da terra ou com a usina precisa estar bem amarrado.
Em seguida, confira a situação da terra. A propriedade precisa estar regular, com CCIR, ITR em dia e o CAR atualizado. Além disso, consulte o Zoneamento Agrícola de Risco Climático, o ZARC, que é condição pro seguro rural.
Depois disso, planeje o controle de qualidade. A aflatoxina, uma toxina produzida por fungos, tem limites rígidos no Brasil e no exterior. Do mesmo modo, a secagem e a armazenagem corretas são decisivas pra manter o lote dentro do padrão.
Por fim, garanta o comprador antes de plantar. Exportadores e indústrias de alimentos costumam exigir contrato e certificação. Também observe a NR-31, já que a atividade tem grau de risco 3. Somente assim a decisão fica baseada em números reais.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 0116-4/01
Abrir uma empresa com o CNAE 0116-4/01 segue o processo da Redesim, com algumas etapas próprias do agro. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na Junta Comercial do estado, com o endereço rural e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “cultivo de amendoim” e os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, peça a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda. Ela é indispensável pra emitir nota fiscal de venda de amendoim. Além disso, providencie o certificado digital da empresa e o cadastro no emissor de notas.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Por fim, formalize o vínculo com a terra, por arrendamento ou parceria. Só então a operação tá pronta pra comprar insumos e vender a safra com tudo em dia.
Gestão financeira na lavoura de amendoim
A gestão financeira do amendoim pede cuidado redobrado. O custo por hectare é alto, e o preço oscila bastante com a safra mundial. Por isso, o fluxo de caixa precisa ser planejado pela safra inteira.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais dos sócios. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito rural. Além disso, acompanhe o custo por hectare e por saca.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Sementes, defensivos, arrendamento e máquinas específicas concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, registre a secagem e o frete até o beneficiador.
Outro cuidado essencial é a venda. Como não há bolsa líquida pro amendoim, contratos com exportadores e a Cédula de Produto Rural são os principais instrumentos. Assim, travar parte do preço antes do plantio protege a margem.
Por fim, crie uma reserva pra anos difíceis. Em 2024, a falta de chuva eliminou cerca de um terço da safra esperada, segundo o setor. Portanto, juntar seguro rural, reserva financeira e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 0116-4/01
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 0116-4/01. Isso porque o destino do amendoim muda completamente a conta dos impostos.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,5 milhão de receita anual, toda vendida pra exportação via trading. No Simples Nacional, mesmo com o desconto da exportação, a alíquota fica em torno de 4,7%.
No Lucro Presumido, o IRPJ efetivo fica em 1,2% e a CSLL em 1,08% da receita. Como a exportação é imune a PIS, Cofins e contribuição sobre a receita, o total fica perto de 2,3%. Ou seja, o Simples pode custar o dobro nesse cenário.
Por outro lado, na venda pro mercado interno sem suspensão, o Presumido sobe pra cerca de 7,98%. Nesse caso, ele fica abaixo dos 9,2% do Simples, mas a diferença diminui. Por isso, a simulação precisa ser feita com os números reais da operação.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, comparar pessoa física e jurídica, revisar contratos de arrendamento e definir a opção pela CBS e pelo IBS. Também vale acompanhar se a receita passa de R$ 3,6 milhões. Esse limite muda a condição de contribuinte na reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 0116-4/01
O CNAE 0116-4/01 permite produzir semente de amendoim?
Sim, desde que seja complementar ao cultivo. Sementes certificadas exigem o CNAE 0141-5/01.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 0116-4/01?
A venda de amendoim da produção própria é tributada pelo Anexo I. Na exportação, as parcelas de PIS, Cofins e ICMS saem do DAS.
O CNAE 0116-4/01 tem Fator R?
Não. O Fator R só vale pra serviços dos Anexos III e V. O cultivo de amendoim tá no Anexo I.
O produtor de amendoim paga CBS e IBS?
Na exportação, não. No mercado interno, quem fatura menos de R$ 3,6 milhões não é contribuinte desses tributos.
Conclusão
O CNAE 0116-4/01 é o ponto de partida pra transformar a lavoura de amendoim numa empresa organizada. Ele permite plantar, colher, secar e produzir sementes de forma complementar. No entanto, não aceita MEI e exige atenção à aflatoxina, aos contratos de arrendamento e ao preço internacional.
Na parte dos impostos, a exportação é o grande diferencial. Ela tira PIS, Cofins, ICMS e, no futuro, CBS e IBS da conta. Por isso, escolher entre pessoa física, Simples ou Lucro Presumido exige simulação, e não palpite.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você produz amendoim ou quer abrir uma empresa rural, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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