O CNAE 0113-0/00 é o código de quem planta cana-de-açúcar no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária.
A cana é um gigante do agro brasileiro. Segundo a Conab, a safra 2026/27 deve chegar a 705,2 milhões de toneladas. O dado é do 2º levantamento, de agosto de 2026, e representa alta de 4,7%.
A área colhida deve ficar em 9,1 milhões de hectares, com produtividade de 77,9 toneladas por hectare. Além disso, o Sudeste lidera com folga, com mais de 450 milhões de toneladas, seguido pelo Centro-Oeste.
Boa parte dessa cana vem de fornecedores independentes, que vendem pras usinas. Por isso, entender o CNAE 0113-0/00 é o primeiro passo pra quem quer profissionalizar a lavoura e pagar menos imposto.
O que é o CNAE 0113-0/00
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O CNAE 0113-0/00 corresponde à subclasse “Cultivo de cana-de-açúcar”. Na estrutura oficial da Concla/IBGE, ele fica na seção A, de agricultura e pecuária. Em seguida, vem a divisão 01, o grupo 011 e a classe 01.13-0, que tem uma única subclasse.
Na prática, o código é usado por fornecedores de cana e por usinas com lavoura própria. Também atende quem vende cana pra cachaça, rapadura ou ração. Ou seja, ele atende desde grandes grupos de São Paulo até pequenos produtores do Nordeste.
Funções e atividades permitidas no CNAE 0113-0/00
O CNAE 0113-0/00 cobre o plantio, a condução e o corte da cana-de-açúcar. Além disso, ele inclui uma atividade complementar importante pra quem renova o canavial.
Primeiro, o código abrange todo o ciclo da lavoura, do plantio à colheita manual ou mecanizada. Em seguida, ele permite a produção de toletes, as mudas usadas no plantio, quando complementar ao cultivo. Isso significa que o produtor pode formar o próprio viveiro pra renovar a área.
Contudo, o código para na porteira da fazenda. Ou seja, moer a cana e produzir açúcar, etanol, cachaça ou rapadura já é atividade industrial. Portanto, quem quer agregar valor precisa de outros CNAEs.
Atividades que não se enquadram no CNAE 0113-0/00
Algumas atividades ligadas à cana ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a produção de mudas certificadas de cana, inclusive geneticamente modificadas, fica no CNAE 0142-3/00. Da mesma forma, preparo de solo, plantio e corte pra terceiros exigem o CNAE 0161-0/03. Assim, empresas de corte, carregamento e transporte precisam desse código.
Além disso, a indústria tem códigos específicos. A produção de açúcar em bruto usa o CNAE 1071-6/00, e o refino usa o 1072-4/01. Já a produção de álcool fica no CNAE 1931-4/00. Portanto, a usina que também planta cana registra o cultivo como atividade secundária.
O CNAE 0113-0/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 0113-0/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra plantar cana-de-açúcar.
Na real, a maioria dos fornecedores de cana atua como pessoa física, com inscrição de produtor rural. Outra parte se organiza em empresas limitadas ou holdings rurais. Além disso, muitos proprietários nem plantam, porque arrendam a terra pra usina, e isso muda bastante a tributação.
Tributação do CNAE 0113-0/00
A tributação do CNAE 0113-0/00 depende de três perguntas. Primeiro, o produtor atua como pessoa física ou jurídica? Depois, qual é o regime tributário? Por fim, ele planta a cana ou só cede a terra pra usina?
Como pessoa física, o produtor declara a atividade rural no Imposto de Renda. Nesse modelo, ele tributa o resultado do Livro Caixa ou presume 20% da receita como lucro. Além disso, a usina costuma reter o Funrural de 1,5% na compra da cana.
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. No Lucro Presumido, a presunção pra atividade rural é de 8% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já a contribuição previdenciária pode ser sobre a receita, perto de 2,05%, ou sobre a folha.
No PIS e na Cofins, a venda de cana pela pessoa jurídica segue, em regra, o regime geral. No cumulativo, isso dá 3,65% sobre a receita. Por isso, cada contrato com a usina deve ser analisado pelo contador.
Agora, um ponto que pega muita gente: arrendamento não é atividade rural. Quem aluga a terra pra usina recebe aluguel, tributado como tal, e não pelas regras da atividade rural. Já na parceria agrícola, o proprietário divide o risco e o resultado, e a receita continua sendo rural.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 0113-0/00
No Simples Nacional, o CNAE 0113-0/00 não tá sujeito ao Fator R. A venda da cana produzida na própria lavoura é tributada pelo Anexo I. Isso vale também pra venda de toletes produzidos de forma complementar.
No entanto, se a empresa produzir cachaça ou rapadura, essa receita vai pro Anexo II. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo I: venda de cana da produção própria
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 4,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,30% | 5.940,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 9,50% | 13.860,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 10,70% | 22.500,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,30% | 87.300,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 19,00% | 378.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, um fornecedor com R$ 2 milhões de receita anual chega a uma alíquota efetiva de 9,94%. Assim, se receber R$ 300 mil da usina num mês, vai pagar perto de R$ 29.800 de DAS.
| Atenção: o pagamento da usina costuma ser feito pelo ATR, o Açúcar Total Recuperável. Como o valor final só fecha depois da safra, a receita do Simples precisa de ajuste no preço definitivo. |
O que é Fator R e por que ele não vale pra cana
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 0113-0/00, porque o cultivo de cana tá no Anexo I.
Ainda assim, vale entender o conceito. Imagine que a empresa passe a prestar consultoria agronômica como atividade secundária. Nesse cenário, o Fator R entra no jogo, e o contador acompanha a relação entre folha e receita.
Reforma tributária e o CNAE 0113-0/00
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante a relação entre fornecedor e usina. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
A primeira mudança pro CNAE 0113-0/00 é o regime do produtor rural não contribuinte. Quem fatura menos de R$ 3,6 milhões por ano não é contribuinte da CBS e do IBS. Mesmo assim, ele pode optar pelo regime regular, se valer a pena.
Além disso, a usina que compra cana desse produtor pode usar crédito presumido de CBS e IBS. Dessa forma, o pequeno fornecedor continua competitivo frente à cana própria da usina.
Pra quem fatura mais, a conta muda. Nesse caso, a venda de cana in natura tende a ter redução de 60% como produto agropecuário. Também há redução de 60% pros insumos, como fertilizantes, mudas e defensivos. Por isso, os fornecedores maiores precisam simular se a usina vai preferir comprar de contribuintes.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS cai aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, quem fornece cana pra grandes usinas deve simular os dois cenários. Afinal, pagar IBS e CBS por fora pode gerar crédito integral pra usina e melhorar o preço do ATR negociado.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 0113-0/00, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, defina o modelo de negócio. Você vai plantar e vender a cana, fazer parceria com a usina ou só arrendar a terra? Cada caminho tem tributação diferente, e o arrendamento nem sempre combina com uma empresa rural.
Em seguida, garanta o comprador. A cana precisa ser moída poucas horas depois do corte, então a usina tem que estar perto. Além disso, o contrato de fornecimento deve definir prazo, volume e forma de cálculo do ATR.
Depois disso, confira a situação da terra. A propriedade precisa estar regular, com CCIR emitido pelo Incra, ITR em dia e o CAR atualizado. Do mesmo modo, verifique as regras estaduais sobre queima da palha, que vem sendo eliminada em favor da colheita mecanizada.
Por fim, observe a NR-31, já que o cultivo de cana tem grau de risco 3. Na colheita manual, a fiscalização trabalhista é ainda mais rigorosa. Somente com tudo isso no papel a decisão fica baseada em números reais.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 0113-0/00
Abrir uma empresa com o CNAE 0113-0/00 segue o processo da Redesim, com algumas etapas próprias do agro. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na Junta Comercial do estado, com o endereço rural e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “cultivo de cana-de-açúcar” e os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, peça a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda. Ela é indispensável pra emitir nota fiscal de venda de cana. Além disso, providencie o certificado digital da empresa e o cadastro no emissor de notas.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Por fim, transfira os contratos com a usina pra empresa. Também formalize o vínculo com a terra, por arrendamento ou integralização. Só então a operação tá pronta pra vender a safra com tudo em dia.
Gestão financeira na lavoura de cana
A gestão financeira da cana tem uma lógica própria. O canavial é plantado uma vez e colhido por cinco ou seis safras seguidas. Por isso, o custo de formação precisa ser distribuído ao longo de todos os cortes.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais dos sócios. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito rural. Além disso, acompanhe o custo por tonelada e por hectare em cada corte.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. A reforma do canavial, os fertilizantes e o corte, carregamento e transporte concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, confira os descontos que a usina aplica no pagamento.
Outro cuidado essencial é entender o ATR. O preço da cana acompanha os valores do açúcar e do etanol, calculados pelo modelo Consecana em vários estados. Assim, quem entende essa conta negocia melhor e prevê o caixa com mais precisão.
Por fim, crie uma reserva pra anos difíceis. Seca, geada e incêndios podem derrubar a produtividade de uma safra inteira. Portanto, juntar seguro rural, reserva financeira e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 0113-0/00
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 0113-0/00. Isso porque o fornecedor de cana costuma ter receita alta e margem apertada.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense num fornecedor com R$ 2 milhões de receita anual vendendo cana pra usina. No Simples Nacional, a alíquota efetiva fica em torno de 9,94%.
No Lucro Presumido, o IRPJ efetivo fica em 1,2% e a CSLL em 1,08% da receita. Somando 3,65% de PIS e Cofins e a contribuição previdenciária de 2,05%, o total chega perto de 7,98%. Ou seja, nesse caso, o Lucro Presumido sai mais barato que o Simples.
Por outro lado, a pessoa física pode ser ainda mais vantajosa, principalmente com despesas bem comprovadas no Livro Caixa. Já pra quem só cede a terra, trocar o arrendamento por uma parceria agrícola bem feita pode reduzir o imposto. Por isso, a simulação precisa ser feita com os números reais da operação.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, avaliar uma holding rural, revisar contratos com a usina e definir a opção pela CBS e pelo IBS. Também vale acompanhar se a receita passa de R$ 3,6 milhões. Esse limite muda a condição de contribuinte na reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 0113-0/00
O CNAE 0113-0/00 permite produzir mudas de cana?
Sim, desde que os toletes sejam produzidos de forma complementar ao cultivo. Mudas certificadas exigem o CNAE 0142-3/00.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 0113-0/00?
A venda de cana da produção própria é tributada pelo Anexo I. Cachaça e rapadura, por serem industrialização, vão pro Anexo II.
Arrendar terra pra usina usa o CNAE 0113-0/00?
Não. O arrendamento é aluguel e não atividade rural. Já a parceria agrícola, com divisão de risco, pode ser tratada como atividade rural.
O fornecedor de cana paga CBS e IBS?
Quem fatura menos de R$ 3,6 milhões por ano não é contribuinte desses tributos. Acima disso, a cana in natura tende a ter redução de 60%.
Conclusão
O CNAE 0113-0/00 é o ponto de partida pra transformar a lavoura de cana numa empresa organizada. Ele permite plantar, colher e produzir toletes de forma complementar. No entanto, não aceita MEI e exige atenção ao contrato com a usina, ao ATR e às regras trabalhistas.
Na parte dos impostos, o modelo de negócio pesa tanto quanto o regime. Vender cana, fazer parceria ou arrendar a terra geram contas bem diferentes. Por isso, escolher o melhor caminho exige simulação, e não palpite.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você fornece cana ou quer abrir uma empresa rural, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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