CBS e Imposto Seletivo começam a valer em 2027, mas o percentual final ainda depende de um cronograma apertado entre Receita, TCU e Senado
Faltam poucos meses para 2027, mas a alíquota da reforma tributária ainda não tem um número final. Empresas brasileiras correm o risco de conhecer o percentual da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo apenas em dezembro. Ou seja, a quatro meses do início da cobrança efetiva. O problema é o momento: dezembro também é o período em que companhias fecham orçamento, negociam contratos e definem tabelas de preços para o ano seguinte.
O cronograma que ainda precisa avançar
A definição da alíquota passa por três etapas. Primeiro, a Receita Federal precisa enviar ao Tribunal de Contas da União (TCU) o cálculo da alíquota de referência da CBS até 14 de setembro. Depois, o TCU homologa ou ajusta os parâmetros e encaminha a proposta ao Senado até 30 de outubro. Por fim, pela Lei Complementar 214/2026, o Senado tem até 15 de dezembro para fixar o percentual definitivo. Se esse prazo passar de 22 de dezembro, entram em vigor, de forma temporária, as taxas já calculadas pelo TCU.
Além disso, o Congresso Nacional ainda precisa receber, na primeira quinzena de setembro, a proposta do Imposto Seletivo e a lista de produtos da Zona Franca de Manaus que continuarão sob o IPI. Especialistas apontam um agravante: o calendário eleitoral. Como o Imposto Seletivo é uma pauta impopular, parlamentares tendem a evitar votá-la antes de outubro.
Por que a indefinição pesa tanto para as empresas
A falta de um número final não é só um detalhe técnico. Ela muda a forma como negócios tomam decisão. Segundo Patrick Seixas, sócio-líder de Tributos Indiretos da EY Brasil, essa incerteza afeta diretamente a modelagem de negócios e a negociação de contratos. Como a reforma busca manter a carga tributária neutra, eventuais exceções concedidas ao Imposto Seletivo podem elevar a alíquota da CBS para compensar a arrecadação, o que ainda atrasaria mais a discussão no Legislativo.
Existe também um risco jurídico. O advogado João André Buttini de Moraes, do escritório ButtiniMoraes, explica que a Emenda Constitucional 132/2023 afastou a chamada noventena para o IBS, mas não para contribuições sociais como a CBS. Na prática, isso significa que esse tributo só pode ser exigido 90 dias após sua instituição ou alteração, o que aperta ainda mais o calendário de dezembro.
Sem alíquota definida, o mercado trabalha com estimativas
Diante da indefinição, escritórios de advocacia e consultorias já orientam seus clientes a considerar um cenário conservador. O advogado Carlos Roberto Occaso afirma que essa “insegurança de calibragem” afeta diretamente a formação de preços e a participação em editais. Por isso, a recomendação tem sido trabalhar com um patamar próximo a 28%, valor perto do máximo de 27,91% estimado pelo Comitê Gestor do IBS na Resolução CGIBS 14/2026.
Do lado das empresas, o impacto já aparece na prática. Daniel Galante, CEO da Claranet no Brasil, afirma que a incerteza tem levado ao adiamento de contratos e a dificuldades na adaptação de sistemas de gestão. Afinal, sem saber o percentual final, fica difícil calibrar preço, margem e até prazos de fechamento de negócio.
O que isso significa para o planejamento contábil das empresas
Diante desse cenário, o planejamento tributário deixa de ser uma etapa isolada e passa a acompanhar a empresa mês a mês. Times contábeis precisam simular diferentes cenários de alíquota, desde o piso técnico até o teto de 28% mencionado por especialistas, para evitar surpresas na formação de preço. Além disso, contratos de longo prazo fechados agora, sem cláusula de revisão tributária, podem gerar prejuízo caso a alíquota final fique acima do previsto. Por isso, a orientação contábil nesse período reduz o risco de decisões tomadas no escuro, especialmente em negociações e editais que travam preços para 2027.
Fale com a RR Soluções sobre a transição da reforma tributária
Com a alíquota final ainda indefinida, decisões de preço, contrato e fluxo de caixa ficam mais arriscadas sem acompanhamento próximo. Fale com o time da RR Soluções e entenda como preparar sua empresa para a chegada da CBS e do Imposto Seletivo em 2027.
